Lei nº 0.523 1989 – Estatuto Servidor PMC

Lei nº 0.616 1991 – Altera o art. 186 da Lei nº 523-89 – Estatuto do Servidor

Lei nº 0.617 1991 – Altera Incisos do art. 185 da Lei nº 523 89 – Estatuto – Servidores – PMC

Lei nº 0.726 1994 – Altera do art. 133 da Lei nº 523 89-Gratificacao-Estatuto-Servidores-PMC

Lei nº 0.793 1995 – Altera o art. 94 da Lei nº 523 89 – Estatuto – Servidores – PMC

Lei nº 0.834 1996 – Altera os arts. 120 e 167 da Lei nº 523 89 – Estatuto – Servidores – PMC

Lei nº 1.782 – Altera o caput do art. 40 da lei nº 523.89 Estatuto dos funcionario publicos de cabedelo

Lei nº 1.710 2014 – PMC ALTERA O ARTIGO 223

Lei nº 1.672 2013 – Dispoe sobre a Lei de Incorporacao

Lei nº 1.569 2012 – Altera o art. 133 da Lei nº 523 1989-Incorporacao Gratificacao

Lei nº 1.541 2011 – Auxilio Alimentacao – Altera art. 128 – Estatuto Seridor-PMC

Lei nº 1.511 2010 – ALTERA O ARTIGO 154

Lei nº 1.214 2004 – Altera do art. 133 da Lei nº 523 89-Gratificação – Estatuto-Servidores – PMC