Secretaria de Finanças

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Nicodemos de Lima Trindade

Natural de Cabedelo/PB, é Técnico em Contabilidade pela Academia de Comércio Epitácio Pessoa.

Profissionalmente, atuou na atividade marítima como funcionário de carreira de empresa do ramo petrolífero e, também, em empresa de barcos de pesca.

Na administração pública, antes de assumir o cargo de Secretário de Finanças de Cabedelo, foi Coordenador da Merenda Escolar e Diretor de Informática do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Cabedelo (Ipsemc).

Dentre as obrigações conferidas a Secretaria Municipal de Finanças , no teor do Art. 6ª, da Lei Municipal nº 861, de 28 de novembro de 1996, (Estrutura Administrativa), e após as alterações dada no Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.599, de 07 de janeiro de 2013, na qual a Prefeitura de Cabedelo desmembrou a Secretaria de Finanças, criando em seguida a Secretaria Receita Municipal, neste ato, em decorrência da separação legal em duas (02) Unidades Administrativas e em cumprindo as obrigações impostas pela Lei nº 8.666/1963 (das Licitações), pela Lei Federal nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são estas nossas atribuições, especialmente:

– Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 
– Assessorar as secretarias municipais , fundos e demais órgãos em assuntos financeiros; 
– Programar, elaborar e executar a política financeira do Município; 
– Planejar, coordenar e controlar a administração orçamentária, financeira e contábil do Município; 
– Acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas; 
– Controlar o sistema de guarda e movimentação de valores; 
– Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 
– Programar o desembolso financeiro; 
– Empenhar, liquidar e pagar as despesas; 
– Elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da Prefeitura; 
– Elaborar os balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; 
– Executar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; 
– Realizar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta; 
– Controlar e a fiscalizar sua gestão e supervisionar dos investimentos públicos; 
– Controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do Município; 
– Administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que representa e outras atividades correlatas; 
– Exercer a ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário; 
– Encaminhar a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil; 
– Coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, Plurianual de investimentos, de abertura de créditos adicionais, Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
– Informar processos de sua competência; 
– Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 
– Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 
– Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política orçamentaria, financeira e econômica do Município; 
– Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000; 
– Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária; 
– Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos; 
– Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública; 
– Realizar as prestações de contas do Município; 
– Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; 
– Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; 
– Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes; 
– Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município; 
– Realizar os registros de lançamentos das receitas do Município; 
– Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; 
– Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência; 
– Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; 
– Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais; 
– Controlar e acompanhar a execução de convênios; 
– Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; 
– Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; 
– Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; 
– Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; 
– Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.