LEI 2029 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS EM COMISSÃO
LEI 2028 – CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO – PB
LEI 2027 – CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO – PB
LEI 2026 -INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA
LEI 2025 – INSTITUI O SETEMBRO VERDE 
LEI 2024 – INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
LEI 2023 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
LEI 2022 – INSTITUI O SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
LEI 2012 – INSTITUI JUNHO CINZA 
LEI 2011 – INSTITUI O PRÊMIO PESSOA JURÍDICA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO
LEI 2010 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE OCULAR
LEI 2009 – DENOMINA RUA IRMÃ DULCE A ATUAL RUA 4
LEI 2008 – ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.711/2014
LEI 2007 – ALTERA OS ARTIGOS 48,52 E 60 DA LEI 1.025/2001
LEI 2006 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BALLET
LEI 2005 – INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA
LEI 1996 – DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE CABEDELO PARA FINANCEIRO 2020
LEI 1995 – DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI MUNICIPAL N º 1838.2017
LEI 1994 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPIAL DE PREVENCAO DA DEPRESSAO
LEI 1993 – INSTITUI O DIA DO SAO PEDRO DO JACARE
LEI 1992 – CAPUT DO ART DA LEI Nº 1.725.2014
LEI 1991 – PLANO DE AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
LEI 1990 – ALTERA O ART 1 DA LEI Nº 1.740.2015
LEI 1989 – DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1852.2017
LEI 1988 – REGOVA A LEI MUNICIPAL Nº 1.778.2015
LEI 1987 – DIA DO CAPOEIRISTA
LEI 1986 – DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS
LEI 1985 – DISPOE SOBRE A PREFERENCIA PARA USO DE TRANSPORTE PUBLICO
LEI 1984 – DISPOE SOBRE A COLETA DO DESCARTE DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO
LEI 1983 – DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE
LEI 1982 – DENOMIA DE RUA LARANJEIRAS
LEI 1981- INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE AS DROGAS E ALCOOLISMO
LEI 1980 – DISPOE SOBRE A CRIACAO E A IMPLEMENTACAO DO HORTO
LEI 1979 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A INTOLERANCIA RELIGIOSA
LEI 1978 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
LEI 1977 – DISPOE SOBRE CRIACAO DE CARGO EM COMISSAO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

LEI Nº 1894 – DISPOE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CAMARA
LEI Nº 1875 – TRANSFORMA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO NA SECRETARIA DE CONTROLE DO USO E OCUPACAO
LEI Nº 1876 – TRANSFORMA A SECRETARIA DE HABITACAO NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO
LEI Nº 1877 – INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL, A COORDENADORI E O CONSELHO
LEI Nº 1878 – AUTORIZA A CESSAO DE USO DA AREA DESTINADA A UNICAO, REPRESENTADA PELO IFPB
LEI Nº 1879 – ATUALIZA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPIO PARA O SALARIO MINIMO
LEI Nº 1880 – DISPOE SOBRE FUNCOES GRATIFICADAS, NO AMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 1881 – CRIACAO E EXTINCAO DE CARGOS EM COMISSAO NA ESTRUTURA ADMINISTRTATIVA
LEI Nº 1882 – ALTERA A REDACAO DO CAPUT E INCISOS I,II E III DO ART 34 DA LEI 1194.2004 – INSALUBRIDADE SAUDE
LEI Nº 1883 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.179.2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1884 – INSTITUI NOVA FASE DO PROGRAMA DE CONCILIACAO JURIDICO FISCAL
LEI Nº 1885 – REGULAMENTA A CONCESSAO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE QUE TRATA A LEI 523.89
LEI Nº 1886 – INSTITUI O PROGRAMA FLORESCER, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABEDELO
LEI Nº 1887 – PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 6 DA LEI MUNICIPAL 1786 – CABO BRANCO HOTELARIA E TURISMO
LEI Nº 1888 – DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGO EM COMISSAO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
LEI Nº 1889 – Altera dispositivos da Lei nº 1803 – NORDESTE MIDIA DIGITAL LTDA

LEI Nº 1890 – INSTITUI O DIA DO COCO DE RODA E CIRANDA NO AMBITO DO MUNICIPIO
LEI Nº 1891 – DISPOE SOBRE EXTINCAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1892 – DISPOE SOBRE A INFORMACAO AO IDOSO DO DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL
LEI Nº 1893 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO PARA COMPENSACAO PREVID

LEI Nº 1.808 – REPUBLICACAO – DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
LEI Nº 1.808 – DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
LEI Nº 1.809 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABEDELO
LEI Nº 1.810 – DENOMINA DE RUA JOSE ROOSEVELT MEDEIROS A ATUAL VIA SECUNDARIA – 02, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA
LEI Nº 1.811 – DENOMINA DE RUA LINDOLFO MONTEIRO DE OLIVEIRA A ATUAL VIA LOCAL 04, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA
LEI Nº 1.812 – DENOMINA DE RUA RICARDO MOTA FERNANDES A ATUAL VIA LOCAL 05 – BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA
LEI Nº 1.813 – DESAFETA DA CONDICAO DE BEM DE USO O POVO A AREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAZARETH
LEI Nº 1.814 – INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENCAO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENCAS OCUPACIONAIS DENOMNADA DE ABRIL VERDE
LEI Nº 1.815 – DENOMINA O NOME DAS RUAS PROJETADAS 01,02,03 E 04 CO BAIRRO JACARE
LEI Nº 1.816 – DENOMINA O NOME DA VIA LOCAL 02 DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA
LEI Nº 1.817 – CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JOSE ENIVALDO DE MIRANDA NETO
LEI Nº 1.818 – ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
LEI Nº 1.819 – DISPOE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.820 – INCLUI O AUXILIO DOENCA NO PLANO RPPS DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.821 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMOVEL PARA O IPSEMC
LEI Nº 1.822 – ALTERA A REDACAO DOS ARTS 1 E 4 E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 753.94 – GRATIFICACAO DOS MOTORISTAS
LEI Nº 1.823 – DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS E IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITA LEGAL
LEI Nº 1.824 – AUTORIZA O MUNICIPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DEBITOS COM O SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
LEI Nº 1.825 – DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORCAMENTO NO VALOR DE 500.000,00
LEI Nº 1.826 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL