Secretaria de Mobilidade Urbana

Informações de contato

Rua João Vitaliano,
CEP: 58.310-000
Centro – Cabedelo – Paraíba
Telefone: (83) 3228-7575

Nilza Maria Magalhães Samuel

Formada em Engenharia Civil, é Mestre em Trânsito e Transporte.

Possui experiência nas áreas de Trânsito e Transportes, Gestão de Pessoas, Gestão de Projetos e Plano Diretor.

Foi Diretora de Trânsito do Departamento de Estrada de Rodagem da Paraíba (DER); Superintendente e Superintendente Adjunta da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP); e Chefe do Departamento de Transporte da Prefeitura de Campina Grande.
 
Também atuou como consultora no projeto de municipalização do Trânsito e Transporte e criação da Superintendência de Trânsito e Transporte da Prefeitura Municipal de Caruaru (PB) e de Queimadas (PB) e como consultora no projeto de implantação do transporte complementar no estado da Paraíba, no Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros (Setrans/PB). 

Definida pela Lei Municipal 5.598/2013 Art. 5° Compete especialmente à Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, através de suas divisões: 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – coordenar, programar e executar, através de suas divisões, a política nacional de transporte e trânsito no Município;
III – disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público no Município;
IV – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
V – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
VI – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
VII – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VIII – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
IX – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
X – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
XI – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
XII – implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XIII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
 XIV– integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XVI – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVII – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVIII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XIX – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XXI – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXII – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXIII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIV – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXV – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
XXVI – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
XXXV – integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.