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Cumprindo determinação da Justiça, Prefeitura de Cabedelo interdita shows que aconteceriam neste sábado (15), em Jacaré
15/6/2013 - Secretaria de Comunicação Social e Institucional

Foto: Daniell Mendes

Cautelares com pedido de liminar foram ingressadas pelo MPPB

Cumprindo determinação da Justiça, a Prefeitura de Cabedelo suspendeu dois eventos que seriam realizados neste sábado (15), na Praia do Jacaré. Um tratava-se de uma festa rave com a participação de vários DJs, inclusive internacionais, cujo  início  estava previsto para as 16h com término às 14h do dia seguinte (no domingo), ininterruptamente, contabilizando 22 horas de música eletrônica, na Casa do Jacaré, O outro evento, tratava-se do lançamento da marca ‘Scandal’, que seria realizado na Granja Jacaré  com início previsto para as 22h.

A Prefeitura cumpriu o que determinou as juízas Andréa Gonçalves Lopes Lins e Gabriela de Brito Pereira, as quais acolheram as duas ações cautelares inominadas com pedido de liminar,  ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), através do promotor de Justiça Ronaldo José Guerra, coordenador da Promotoria de Justiça de Cabedelo.

Segundo  o Ministério Público, foram apontadas irregularidades que culminaram na suspensão dos eventos, tais como: ausência de licença da Sudema, laudo do Corpo de Bombeiros, contrato de serviço de assistência médica com profissionais habilitados e ambulância, descumprindo com o que está previsto na Lei Municipal 1.382/2007, alterada pela Lei 1.471/2007, além de contingente policial insuficiente, tendo em vista a distribuição do efetivo em várias áreas de Cabedelo, atendendo a planejamento prévio”.

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