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SETRASM de Cabedelo realiza evento em comemoração aos 23 anos do ECA
17/7/2013 - Secretaria de Ação e Inclusão Social

Foto: Elias Martins

Eventos marcam 23 anos do ECA

A Secretaria do Trabalho, Ação Social e Mulher de Cabedelo realiza nesta quarta-feira, (17) uma vasta programação para comemorar os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para lembrar a data, coordenadores do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI), Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Programas de políticas públicas de assistência social voltados para crianças  e adolescentes, organizaram uma grande mobilização.

A programação para marcar os 23 anos do ECA tem início às 9hs com a realização de panfletagem na faixa de pedestre em frente ao Colégio Imaculada Conceição. Já a partir das 14hs acontece uma caminhada social com concentração no CREAS que fica localizado na Rua Coronel Aureliano, 168 em Ponta de Matos onde os participantes se reúnem e saem em caminhada com destino à Praça Getúlio Vargas, centro de Cabedelo.

Na Praça Getúlio Vargas haverá apresentações culturais com Grupos de diversas entidades e projetos, entre eles, Grupo Renascer, PROJOVEM, Grupo da Igreja Arte Circense, Coral das Crianças do CRAS, Grupo de Dança do PETI, além de exposições culturais e atividades recreativas.

De acordo com a secretária de Trabalho e Ação Social, Vanda Lígia de Lucena, a data em comemoração ao dia do Estatuto é um elemento muito importante para a sensibilização e o envolvimento da sociedade. “A caminhada vai marcar a reflexão acerca da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e a manifestação em defesa ao ECA - Não a redução da Idade Penal.” Comentou.

Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.

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