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Procuradoria Geral de Cabedelo vence na Justiça ação para reaver área da Schincariol
19/2/2014 - Procuradoria Geral do Município

Ismael Farias



O terreno de 30.000 m², às margens da BR-230, que havia sido doado há oito anos pela Prefeitura de Cabedelo à Atlântica News Distribuidora de Bebidas LTDA (Schincariol) deverá ser reintegrado ao patrimônio do município. Levando em consideração que a empresa não cumpriu as cláusulas do contrato e a área encontra-se abandonada, a Procuradoria Geral de Cabedelo entrou com um pedido de revogação da doação, a fim de que o local possa ter uma finalidade útil, em benefício do interesse público. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença da 4ª Vara de Cabedelo, que acolheu a tese da Procuradoria, revogando a doação.

Durante sessão de julgamento na 4ª Câmara do Tribunal de Justiça, a defesa do Município enfatizou o reiterado descumprimento, pela Schincariol, das Leis Municipais nº 1.269/05, 1.302/06, 1.347/07 e 1.559/12, que tratam sobre a doação do terreno e as obrigações a serem seguidas pela empresa, motivo pelo qual o Município deve receber de volta a área doada.

Concordando com os argumentos da Procuradoria Geral, o desembargador João Alves da Silva, relator do recurso de apelação apresentado pela Schincariol, rejeitou as alegações da empresa, ressaltando que a defesa foi apresentada fora do prazo legal, que a Schincariol não está em total consonância com as obrigações pactuadas, nem se encontra em pleno funcionamento. Na sessão, foram exibidas fotografias registradas por fiscais da Prefeitura, atestando o estado de abandono da empresa.

Os demais desembargadores da Câmara, Frederico Coutinho e Marcos Sales, revisor do recurso, acompanharam o relator, dando pelo total desprovimento do recurso apelatório, portanto favorável à revogação da doação. Caso a Schincariol não recorra dessa decisão ou a mesma seja definitivamente mantida, a área pertencerá novamente ao município de Cabedelo.

"É importante para o município reaver este imóvel, pois se trata de uma área com grande valor comercial e poderá ser melhor aproveitada, em prol do interesse público, inclusive com a geração de emprego e renda", afirmou o Procurador Geral Antônio do Vale, após a sessão que também contou a presença do advogado do município, Arthur Nóbrega Gadelha.

Secom Cabedelo



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