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Prefeito de Cabedelo sanciona Lei que concede mais dois anos para Marquise construir shopping na cidade
3/4/2014 - Secretaria de Comunicação Social e Institucional

SECOM



O prefeito de Cabedelo, Leto Viana, sancionou o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal na última terça (01), que prorroga por mais dois anos o prazo para a construção de empreendimentos de grande porte, a exemplo do shopping anunciado pela empresa Marquise. O empreendimento da Marquise foi lançado em 2012, mas, como a empresa ainda não havia sequer dado entrada na documentação necessária para iniciar a construção, o prefeito Leto Viana, após tomar posse, em dezembro de 2013, prorrogou esse prazo por mais seis meses e, como essa data limite já se venceria em junho deste ano, a Lei sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta (03) concede mais dois anos.

Na última segunda-feira (31), a empresa Marquise, através de seu representante legal, Sérgio Gonçalves, protocolou na Câmara Municipal um ofício justificando a demora em iniciar a construção do shopping, lançado em 2012: “Por problemas de ordem jurídica, no inventário a que estava vinculado o referido terreno, os herdeiros tiveram que buscar autorização judicial para construção do empreendimento, o que atrasou a sua execução e, principalmente, o requerimento nos órgãos competentes para as licenças ambientais exigidas por lei”.

No mesmo ofício, a empresa Marquise, enquanto sócia do empreendimento, juntamente com os demais herdeiros, solicitou à Câmara uma prorrogação de prazo de dois anos para a apresentação das licenças ambientais e demais documentação necessária.

Diante do pedido, o vereador Artur Cunha Lima Filho (PRTB) elaborou um Projeto de Lei Complementar concedendo o prazo solicitado. O presidente da Câmara, vereador Lucas Santino (PHS), antecipou a Sessão Ordinária da última terça-feira (01) para as 15h00, a fim de votar o Projeto, que foi aprovado por unanimidade dos presentes. Só não participaram da Sessão os vereadores Reinaldo Barbosa - Rey (PT) e José Francisco Pereira (PSB).

O prefeito Leto Viana analisou e sancionou o Projeto de Lei Complementar no mesmo dia em que o recebeu. “Enquanto vereador, em 2012, votei a favor do projeto que viabilizava a construção do shopping center em Intermares e, já como prefeito, em dezembro de 2013, prorroguei por seis meses o prazo para sua construção. O problema foi que a empresa lançou um empreendimento, mas não estava habilitada para executá-lo, conforme explicou em ofício encaminhado à Câmara. A empresa teve um ano e meio para construir, mas foi impedida judicialmente. Agora, sancionei a prorrogação por mais dois anos. Nunca fomos, nem seremos, contrários a nenhum empreendimento que venha a contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou Leto Viana, ressaltando que a Lei sancionada garante que qualquer empresário que já tenha dado entrada na documentação exigida para edificações de grande porte terá o mesmo prazo de dois anos.

Após a sanção do Projeto, a empresa Marquise divulgou, em carro de som, agradecimentos à Câmara e ao Prefeito de Cabedelo.
Baixe aqui o documento referente a sanção do projeto de lei.

Secom - Cabedelo


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