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Cabedelo é o primeiro município a aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar
4/4/2014 - Secretaria da Receita Municipal

Foto da Internet



A Câmara Municipal de Cabedelo aprovou dois Projetos de Lei, encaminhados pelo Prefeito de Cabedelo, Leto Viana, visando fortalecer o Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo e criar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) no Município. Este último torna Cabedelo pioneira, na Paraíba, a aderir ao Sistema, que coordena as ações públicas em segurança alimentar e nutricional e articula a integração entre os entes federados e a sociedade civil para garantir o direito humano à alimentação adequada. Os dois projetos já foram sancionados pelo prefeito.

Cabedelo foi a primeira cidade paraibana a aderir ao Sisan, a partir do projeto que se tornou a Lei nº 1.698. O texto cria componente do Sistema na cidade e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A partir daí, pode-se formular e implementar políticas de alimentação de forma mais integrada e promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da situação de alimentação e nutrição do município.

“Por meio dos componentes do Sisan em Cabedelo, elaboraremos projetos e ações para promover e proteger o direito fundamental de cada cidadão à uma segurança alimentar e nutricional. Através de estudos e análises, construiremos o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com objetivos e metas a serem cumpridas para assegurar esses direitos”, afirmou o Prefeito Leto Viana.

A aprovação da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cabedelo é considerada um marco na história do munícipio. A adesão foi firmada pelo secretário de Ação e Inclusão Social de Cabedelo, Euzo Cunha, junto ao Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no dia 20 de março, durante o encerramento da 4ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional + 2.

"Compreender a Segurança Alimentar e Nutricional como um direito humano fundamental representa um enorme passo para vencermos a fome, a desnutrição e outras tantas situações que ainda envergonham o país. Esse projeto é de suma importância e destaco, aqui, o comprometimento e a visão do prefeito Leto e da primeira dama, a vereadora Jaqueline Monteiro. Além de garantir uma boa alimentação, a Segurança Alimentar e Nutricional vai proporcionar aos cabedelenses a realização do direito de terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento à obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada”, ressalta.

O próximo passo a ser tomado, visando essa garantia de uma alimentação saudável e de qualidade, é a discussão da criação de um restaurante Popular em Cabedelo.

Conselho Municipal de Saúde - Outro projeto do Prefeito Leto Viana, aprovado pela Câmara de Cabedelo, redefine a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo, reconhecendo-o como importante mecanismo para elaboração de políticas de saúde, além de incentivar a participação popular nas reuniões do órgão.

“O Conselho Municipal de Saúde é um importante organismo de apoio para a elaboração de políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde e garantam o funcionamento integral dos serviços de assistência e prevenção, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida”, afirmou o Prefeito, enfatizando que o Projeto segue as recomendações Conselho Nacional de Saúde e incentiva a participação popular, com reuniões plenárias abertas ao público, em espaços e horários acessíveis.

De acordo com a matéria aprovada, o Conselho tem competência para fortalecer a participação e o Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS), mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS. Também tem a prerrogativa de atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado, bem como deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo. Ao Conselho também compete propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; fiscalizar e controlar gastos.

De acordo com o Art. 2º do Projeto aprovado, o Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo será constituído por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes, representes de segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde; trabalhadores da Saúde; prestadores de serviços de saúde do SUS e representantes do Governo Municipal.

Secom - Cabedelo


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