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NOTA - TAC sobre projeto para Parque do Jacaré
5/9/2014 - Secretaria de Comunicação Social e Institucional

Ismael Farias


A Prefeitura de Cabedelo vem a público esclarecer o porquê da não assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), para viabilizar o projeto de reordenamento e urbanização do Parque Municipal Turístico da Praia Fluvial do Jacaré, proposto pela Prefeitura.

A minuta do TAC apresentada pelo MPF previa obrigações para a Prefeitura de Cabedelo, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e para os proprietários dos estabelecimentos comercias envolvidos.

Por parte da gestão municipal, ficou definida a apresentação do levantamento dos custos orçamentários do anteprojeto arquitetônico e urbanístico, já aprovados por todos. O projeto proposto pela Prefeitura para reordenar e urbanizar o Parque Turístico do Jacaré terá investimentos federal, estadual e municipal. O Governo do Estado, porém, ainda não apresentou o percentual com que irá participar, alegando desconhecer o projeto, e inviabilizando a conclusão do orçamento final.

Para que a gestão municipal possa realizar a licitação dessa importante obra para a cidade e para todo o Estado até o mês de janeiro de 2015, como determina o MPF, é imprescindível que haja orçamento prévio e verba assegurada ainda este ano.

A Prefeitura Municipal de Cabedelo, através do prefeito Leto Viana, vem, em todas as etapas que envolvem essa discussão, mostrando seu interesse e sua preocupação com o problema, e viabilizando, da forma que pode, uma solução.

“Não nos negamos a assinar o TAC. Porém, somos obrigados a só nos comprometer dentro dos limites financeiros do município. Ou seja, cumprir de fato o que aqui for acordado, como temos cumprido até o momento. É hora de arregaçarmos as mangas, concluir o orçamento urgentemente e definir qual será a  participação do Governo do Estado”, sintetiza o prefeito Leto Viana

O projeto para o Parque do Jacaré foi desenvolvido pela Prefeitura de Cabedelo, através das Secretarias Municipais de Turismo, do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura (Semapa) e do Planejamento do Uso do Solo, e prevê a retirada dos bares da lâmina d’água para outro local, dentro do Parque, privilegiando, dessa forma, a contemplação do evento do Pôr do Sol. Para tanto, já encontra-se empenhado, na Caixa Econômica Federal, R$ 1,5 milhão, recurso vindo do Ministério do Turismo.

TAC – Através do TAC proposto pelo MPF no último dia 02, as partes envolvidas se comprometeriam com os seguintes aspectos principais: a) A Prefeitura de Cabedelo teria 40 dias para apresentar o projeto básico, com estimativa de custos e definição de parceiros financiadores; b) Compromisso da Cagepa e Sudema na emissão de alvarás para as obras do projeto e definição de prazos para execução de obras de esgotamento sanitário no local; c) Ministério Público do Estado (PME) realizaria um TAC, paralelo a este, a respeito da manutenção dos atuais comerciantes realocados em outra  área próxima.

Secom Cabedelo



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