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Procuradoria de Cabedelo conclui II mutirão de recursos administrativos e arrecada R$160 mil em multas por desrespeito ao consumidor
9/10/2014 - Procuradoria Geral do Município




A Procuraria Geral de Cabedelo concluiu novo mutirão para julgamentos dos recursos administrativos do Procon, com aplicação de mais de R$ 160 mil em multas por infrações às normas consumeristas.

O Procurador Geral do Município, Antonio do Vale, determinou que no mês de setembro fosse realizado um segundo “mutirão” para julgar os processos que estavam acumulados no órgão, todos de desrespeito aos consumidores, oriundos do Procon Municipal.

“Neste novo mutirão julgamos quase 20 recursos em apenas 15 dias e aplicamos R$ 161.500,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos reais) em multas, pelas mais diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor. Reiteramos, mais uma vez, que a nossa função é a de não deixar processos acumulados e julgar os recursos com a maior brevidade possível, para que as infrações cometidas não fiquem sem a sanção justa imposta na legislação”, destacou Antonio. 

Segundo o Assistente do Procurador-Geral, Renan Rauni, que ficou responsável pela coordenação do mutirão, a medida foi de fundamental importância. 

“Com esse novo mutirão conseguimos esgotar todos os recursos oriundos do Procon que se encontravam pendentes, demonstrando a nossa preocupação com a eficiência de nossos serviços. Desta forma, o órgão consumerista terá uma nova receita que deverá custear medidas que visem conscientizar e proteger o consumidor de práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços, que já podem ser vistos com maior frequência na atual gestão”.

Após a publicação destas decisões, as Empresas condenadas deverão recolher suas multas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), instituído pela Lei Municipal nº 1025/2001.

Com a medida, foram julgados todos os recursos relativos às Decisões Administrativas do Procon Municipal que encontravam-se pendentes no órgão, os quais serão disponibilizados à imprensa oficial do Município.

Secom Cabedelo









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