Redes Sociais - Facebook, Instagram, Twitter
Notícias
Reunião com escolas particulares define regras para aquisição de material escolar
6/11/2014 - PROCON Municipal

Michael Sampaio


A Procuradoria de Defesa do Consumidor de Cabedelo (Procon) reuniu, na última quarta-feira (05), representantes das escolas particulares do município para discutir a Portaria 01/2014, que dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais, a exemplo da exigência de compra, por parte dos pais, sobre alguns materiais escolares.

Coordenado pelo secretário geral do Procon de Cabedelo, Francinaldo de Oliveira, o encontro serviu para ampliar o debate e dirimir dúvidas a respeito das relações de consumo inerentes ao serviços educacionais no âmbito do município, atendendo ao que se propõe o Programa Municipal de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor.

“O momento é crucial nessa abordagem aos representantes das escolas particulares antes do início dos procedimentos de pré-matrícula e matrícula para o ano letivo de 2015. O intuito do Procon é orientar essas empresas sobre as atuais disposições legais que regem as relações entre as escolas e os contratantes dos serviços educacionais. Tudo, no sentido de fazermos valer normas constitucionais,  cujo descumprimento pode acarretar sérios prejuízos e penalidades”, destacou, Francinaldo de Oliveira.

Todas as resoluções da Portaria foram debatidas, esclarecendo eventuais aspectos conflitantes, visando não só o direito do consumidor, mas também o das empresas prestadoras de serviços educacionais, especificamente as escola particulares.

O coordenador chefe do Procon de Cabedelo, Tácio de Oliveira, enfatizou exigências legais quanto à acessibilidade a portadores de deficiências físicas, cujos equipamentos serão alvo de fiscalização em todas as escolas.

Portaria - Entre os tópicos mais debatidos durante o encontro, estava o Art. 1º da Portaria 01/2014, que resolve “considerar material escolar passível de solicitação pela escola, somente aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade única o atendimento das necessidades individuais do educando, durante a aprendizagem”. Já no Art. 2º, a Portaria “determina que os estabelecimentos de ensino da rede particular deverão disponibilizar, no período de matrículas, a lista de material escolar necessário ao aluno, acompanhada do respectivo plano de utilização dos materiais estabelecidos na referida relação”.

Desta forma, as escolas deverão justificar e divulgar, em planejamento prévio, a que se destina cada item de material solicitado. A norma atual prevê que as quantidades excedentes e não utilizadas pelo aluno no período, deverão ser devolvidas ao mesmo.

Outros tópicos relevantes referiram-se ao caráter abusivo de qualquer cláusula contratual que exclua do valor do contrato os valores referentes à matrícula, seja ele semestral ou anual. Ainda são consideradas abusivas quaisquer exigências ao consumidor de marcas específicas para a compra de materiais, bem como que sejam adquiridos no próprio estabelecimento educacional.

Anexa à Portaria, as escolas receberam uma lista com 36 itens que não podem ser solicitados, entre eles: papel higiênico, fita ou tinta para impressora, medicamentos, pratos e copos descartáveis, envelope de qualquer espécie, tonner, grampo para grampeador, esponja de prato, entre outros.

O Procon coloca-se à disposição das escolas e consumidores para quaisquer esclarecimentos através do telefone: (83) 3250.3230.
 
Secom - Cabedelo
 



Serviços on-line
Portal da Transparência
Tenha acesso a todos os indicadores
Sistema de Informação ao Cidadão
Reclamações, sugestões e críticas
Portal do Contribuinte
Acesse todos os serviços on-line da prefeitura
Contracheque
Serviço exclusivo para os servidores municipais
Galeria de Fotos
foto


Seminário de Planejamento do Projeto Vivendo Cabedelo
foto

foto
 
Prefeitura Municipal de Cabedelo
Rua João Pires de Figueiredo, S/N - Centro
CEP: 58.310-000 - Cabedelo - Paraíba
(83) 3250-3180