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Reunião com escolas particulares define regras para aquisição de material escolar
6/11/2014 - PROCON Municipal

Michael Sampaio


A Procuradoria de Defesa do Consumidor de Cabedelo (Procon) reuniu, na última quarta-feira (05), representantes das escolas particulares do município para discutir a Portaria 01/2014, que dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais, a exemplo da exigência de compra, por parte dos pais, sobre alguns materiais escolares.

Coordenado pelo secretário geral do Procon de Cabedelo, Francinaldo de Oliveira, o encontro serviu para ampliar o debate e dirimir dúvidas a respeito das relações de consumo inerentes ao serviços educacionais no âmbito do município, atendendo ao que se propõe o Programa Municipal de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor.

“O momento é crucial nessa abordagem aos representantes das escolas particulares antes do início dos procedimentos de pré-matrícula e matrícula para o ano letivo de 2015. O intuito do Procon é orientar essas empresas sobre as atuais disposições legais que regem as relações entre as escolas e os contratantes dos serviços educacionais. Tudo, no sentido de fazermos valer normas constitucionais,  cujo descumprimento pode acarretar sérios prejuízos e penalidades”, destacou, Francinaldo de Oliveira.

Todas as resoluções da Portaria foram debatidas, esclarecendo eventuais aspectos conflitantes, visando não só o direito do consumidor, mas também o das empresas prestadoras de serviços educacionais, especificamente as escola particulares.

O coordenador chefe do Procon de Cabedelo, Tácio de Oliveira, enfatizou exigências legais quanto à acessibilidade a portadores de deficiências físicas, cujos equipamentos serão alvo de fiscalização em todas as escolas.

Portaria - Entre os tópicos mais debatidos durante o encontro, estava o Art. 1º da Portaria 01/2014, que resolve “considerar material escolar passível de solicitação pela escola, somente aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade única o atendimento das necessidades individuais do educando, durante a aprendizagem”. Já no Art. 2º, a Portaria “determina que os estabelecimentos de ensino da rede particular deverão disponibilizar, no período de matrículas, a lista de material escolar necessário ao aluno, acompanhada do respectivo plano de utilização dos materiais estabelecidos na referida relação”.

Desta forma, as escolas deverão justificar e divulgar, em planejamento prévio, a que se destina cada item de material solicitado. A norma atual prevê que as quantidades excedentes e não utilizadas pelo aluno no período, deverão ser devolvidas ao mesmo.

Outros tópicos relevantes referiram-se ao caráter abusivo de qualquer cláusula contratual que exclua do valor do contrato os valores referentes à matrícula, seja ele semestral ou anual. Ainda são consideradas abusivas quaisquer exigências ao consumidor de marcas específicas para a compra de materiais, bem como que sejam adquiridos no próprio estabelecimento educacional.

Anexa à Portaria, as escolas receberam uma lista com 36 itens que não podem ser solicitados, entre eles: papel higiênico, fita ou tinta para impressora, medicamentos, pratos e copos descartáveis, envelope de qualquer espécie, tonner, grampo para grampeador, esponja de prato, entre outros.

O Procon coloca-se à disposição das escolas e consumidores para quaisquer esclarecimentos através do telefone: (83) 3250.3230.
 
Secom - Cabedelo
 



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