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Prefeito assina Termo de Compromisso para adoção do ensino do ECA nas escolas do município
25/11/2014 - Secretaria de Educação

Michael Sampaio


Em audiência pública realizada na Câmara Municipal na última sexta-feira (21), o prefeito de Cabedelo, Leto Viana, assinou um Termo de Compromisso para a introdução do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no currículo de ensino fundamental, a partir de 2015.

O termo, firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura, pressupõe a confecção e distribuição de cópias do ECA no início de cada período letivo, para servir como material didático a todos os alunos do ensino fundamental.

O documento foi assinado pelo prefeito Leto Viana conjuntamente com a secretária de Educação do município, Clecy Alves; a promotora de Justiça de Cabedelo, Anne Emanuelle Malheiros Costa Y Plá Trevas;  a coordenadora do Centro de Apoio à Promotoria (CAOP) da Educação, Ana Carolina Ramalho Cavalcante; e a coordenadora da CAOP da Infância e da Juventude, Soraya Soares da Nóbrega Escorel.

“Eu acredito que o Estado, o Município e a União só podem ter crescimento socioeconômico e melhorar a qualidade de vida da população se investir e  priorizar a educação. O processo de implantar o ECA nas escolas é de grande importância, já que é uma previsão legal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Eu,enquanto gestor, vou me empenhar dia e noite, junto com todos os secretários, para trabalhar em prol da criança e do adolescente de Cabedelo”, destacou o prefeito Leto Viana.

Na ocasião, o gestor também falou da disposição em promover ações que estruturem os Conselhos Tutelares, bem como investimentos na educação profissional dos jovens. Essas ações, de acordo com ele, começaram com o aumento salarial e os benefícios trabalhistas concedidos aos conselheiros no último dia 11.

“O próximo passo é fazer um investimento nos Conselhos I e II, trazendo equipamentos de informática e melhorando a estrutura, mas também realizando cursos de capacitação jurídica. Quero também investir em um Centro de Capacitação/Formação para dar mais oportunidades aos jovens de Cabedelo”, concluiu.

A secretária de Educação, Clecy Alves, destacou a parceria com outras secretarias na questão da criança e do adolescente na cidade, e do trabalho a partir da assinatura do termo.

“É muito importante dizer que a Secretaria de Educação não trabalha só. Nesse caso específico do ECA, a Secretaria de Ação e Inclusão Social (Semais),  por exemplo, se faz presente a todo momento. O ECA já era trabalhado nas escolas, mas a gente precisava efetivar a questão da lei e a obrigatoriedade, e isso está sendo feito hoje, a partir do termo de compromisso, e faz com que lembremos que precisamos estar realmente atuando de forma sistemática e organizada”.

A coordenadora do CAOP da Criança e do adolescente, Soraya Escorel, destacou a importância do projeto como uma forma de contribuir com uma educação voltada à formação cidadã e à ampliação da discussão do tema entre escola, alunos, famílias e comunidade. “Agradecemos por Cabedelo dizer sim ao projeto ‘ECA na escola’, pois é preciso conhecer e partilhar o Estatuto com a família e com a comunidade. Sabemos que a cidade tem essa preocupação e pedimos que a criança e o adolescente sejam postos como prioridade, principalmente na educação.”

Proposta de trabalho – Durante a audiência também foi apresentada uma proposta de atividades pedagógicas sobre o ECA nas escolas de Cabedelo. Intitulado de "Cabedelo Rumo à Cidadania: conhecendo e praticando", o projeto prevê ações ao longo de 09 meses, já em 2015.

A partir da inclusão do Eca como tema transversal na matriz curricular, a proposta prevê atividades, mês a mês, para apresentação do ECA às equipes técnicas das escolas; planejamento escolar focado na utilização do estatuto; produção de materiais informativos; e a realização de seminários, pesquisas e elaboração de propostas para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) para serem apresentadas na Conferência da Criança e do Adolescente.   

O projeto “Eca na Escola” é uma iniciativa do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério Público da Paraíba, e tem por objetivo dar protagonismo a crianças e adolescentes e incluir o ensino do ECA nas escolas de ensino fundamental. O estudo do ECA nas escolas de ensino fundamental está previsto no artigo 32, parágrafo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
 
Secom Cabedelo



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