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Leto Viana zera irregularidades cometidas em gestão de 2010 e retira Prefeitura do Cadin
6/1/2015 - Procuradoria Geral do Município




A Procuradoria Geral do Município de Cabedelo conseguiu junto à Procuradoria da Fazenda, retirar o nome da Prefeitura do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Cabedelo estava na lista por conta de multa não paga, no valor total de R$ 400.000,00, referente ao processo administrativo n. 02016000235/2010-38, de março de 2010.

A multa foi aplicada em virtude do município, àquela época, ter instalado obra em área de preservação permanente, sem licença dos órgãos ambientais competentes.

Uma segunda infração, referente à destruição da vegetação natural do local, resultou em outra multa, no valor de R$ 20.000,00, através do processo administrativo n.°02016000234/2010-93.

“O auto de infração representa que o Município, à época, descumpriu a legislação ambiental, motivo pelo qual foi imputado a multa. O processo vem sendo realizado desde 2012.  É uma atitude irresponsável por parte do gestor permitir que isso aconteça, principalmente no que tange aos danos ao meio ambiente causados. O prefeito Leto Viana, desde que assumiu a gestão em Cabedelo, em novembro de 2013, vem lutando para retirar a inscrição do município no Cadin, e tinha conseguido, porém voltou agora por causa dessa multa”, explica o procurador-geral de Cabedelo, Antonio do Valle Filho.

O prefeito Leto Viana assinou um Termo de Acordo que permitirá a liberação dos recursos tão necessários à administração para geração de benefícios à população e ao município.

“Tivemos que procurar a Procuradoria da Fazenda para conseguir um parcelamento do débito para, enfim, pagar a primeira parcela e depois retirar o nome da Prefeitura do Cadin, de forma que Cabedelo não perca verbas conquistadas pela atual gestão para investimentos no ano que vem”, finalizou Antonio.

Para acessar as informações completas do processo de execução fiscal nº 0008230-73.2012.4.05.8200, clique aqui.

Secom Cabedelo







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