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Operação Veraneio vai fiscalizar entrada de menores em bares e casas de espetáculos de Cabedelo
16/1/2015 - Secretaria de Comunicação Social e Institucional

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Começa a vigorar a partir deste sábado (17) a Portaria Regional Conjunta nº 001/2015 que prevê, dentre outras resoluções, a proibição de entrada de menores em casas de shows nas cidades de Cabedelo, Lucena e João Pessoa. Para fazer valer as determinações, o Conselho Tutelar de Cabedelo e a Polícia Militar, junto com a Justiça Integrada da Infância e Juventude e o Ministério Público Estadual, realizam, a partir deste fim de semana, a Operação Veraneio, visando fiscalizar o cumprimento da Portaria. 

No documento, assinado pelos juízes de Direito da Infância e da Juventude e pelos promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente das Comarcas de João Pessoa, Cabedelo e Lucena, fica proibida a entrada de menores de 16 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, bailes e promoções dançantes abertos ao público em geral, shows, boates, danceterias e congêneres. 

Neste fim de semana, uma equipe formada por Comissários de Proteção à Infância e à Juventude e pelo Conselho Tutelar de Cabedelo dará início às fiscalizações em dois locais onde estão previstas grandes festas na cidade: o Lovina e o Fest Verão, ambos em Ponta de Campina. 

A entrada e permanência de adolescentes entre 16 e 18 anos de idade incompletos, desacompanhados dos pais ou responsável, dependem de autorização expressa de qualquer dos pais ou responsável legal que detenha sua guarda. Na autorização, que só tem validade com firma reconhecida em Cartório, deve constar expressamente a data e o local do evento para o qual é direcionada a autorização.

Os menores de 16 anos de idade, conforme a norma, somente ingressarão nesses locais acompanhados dos pais ou responsável legal. Já os jovens que tiverem entre 16 e 18 anos de idade incompletos podem ingressar sem a presença dos pais, desde que expressamente autorizados. Maiores de 18 anos, que não estiverem portando documento de identidade com foto, também estão proibidos de entrar nos estabelecimentos. 

“A iniciativa busca flagrar menores nessas festas sem autorização escrita e comprovada dos pais, evitando, dessa forma, o uso proibido de bebida alcoólica e drogas. Todos os donos de estabelecimento que se enquadram no que diz a Portaria já estão devidamente avisados e orientados sobre como proceder caso um menor queira entrar. Esperamos a conscientização deles e também da população em geral, buscando sempre o bem estar e a segurança desse grupo”, destaca o advogado do Conselho Tutelar de Cabedelo, Bruno Dornelas. 

Pena – Caso um menor seja flagrado sem autorização dos pais, ele será recolhido imediatamente ao Conselho Tutelar e sua liberação se dará apenas com a presença dos pais ou responsável legal. Para o dono de estabelecimento que liberar ou vender bebida alcóolica ao menor, a Justiça prevê multa e prisão. 

Autorização - Para promover a autorização, formulários padronizados pela Justiça da Infância e da Juventude ficarão disponibilizados aos pais e responsável legal, nas Varas da Infância e da Juventude, nas Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, nos Cartórios e nos endereços eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (tjpb.jus.br) e do Ministério Público do Estado da Paraíba (mppb.mp.br). 

Secom Cabedelo





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