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III Mutirão de Recursos Administrativos aplica mais de R$ 260 mil em multas por desrespeito ao consumidor
16/3/2015 - Procuradoria Geral do Município



A Procuraria Geral do Município concluiu mais um mutirão para julgamentos dos recursos administrativos do Procon Municipal, com aplicação de mais de 260 mil reais em multas por infrações às normas consumeristas. Foram julgados todos os recursos relativos às Decisões Administrativas do Procon Municipal que encontravam-se pendentes no órgão. 

O Procurador Geral, Antonio do Vale, determinou que no mês de fevereiro fosse realizado um novo mutirão para julgar os processos que se encontravam no órgão, todos de desrespeito aos consumidores, oriundos do Procon Municipal.

“Neste novo mutirão julgamos todos os processos com recursos que se encontravam na Procuradoria em apenas 20 dias, e aplicamos R$ 265.749,60 em multas pelas mais diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor. Reiteramos mais uma vez que a nossa função é de não deixar processos acumulados e julgar os recursos com a maior brevidade possível para que as infrações cometidas não fiquem sem a sanção justa imposta na legislação” destacou o Procurador.

O Assistente do Procurador-Geral, Renan Rauni, que ficou responsável pela coordenação do mutirão, ressalta a importância da iniciativa. 

“Com esse novo mutirão conseguimos esgotar mais uma vez todos os recursos oriundos do Procon Municipal que se encontravam pendentes em decorrência do aumento da demanda, demonstrando a nossa preocupação com a eficiência de nossos serviços. Desta forma, o órgão consumerista terá uma nova receita que deverá custear medidas que visem conscientizar e proteger o consumidor de práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços, que já podem ser vistos com maior frequência na atual gestão”.

Após a publicação destas decisões, as Empresas condenadas deverão recolher suas multas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), instituído pela Lei Municipal nº 1025/2001.

Processos Julgados - Neste novo mutirão foram julgados os seguintes processos: Processo Administrativo nº 425/2013; Processo Administrativo nº 546/2013; Processo Administrativo nº 575/2013; Processo Administrativo nº440/2014; Processo Administrativo nº444/2013; Processo Administrativo nº468/2013; Processo Administrativo nº498/2014; Processo Administrativo nº515/2014; Processo Administrativo nº758/2014; Processo Administrativo nº 425/2013; Processo Administrativo nº 633/2013; Processo Administrativo nº 749/2014 e Processo Administrativo nº 128/2014.

Secom Cabedelo



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