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Publicado edital para eleições de Conselheiros Tutelares em Cabedelo
15/4/2015 - Secretaria de Ação e Inclusão Social

Foto da Internet



O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou no Quinzenário Oficial do Município edital para eleição dos conselheiros tutelares da Cabedelo. O processo de escolha será unificado pela 1ª vez em todo o país, conforme a Lei 12.696/2012. Em Cabedelo, a eleição visa preencher as 10 vagas existentes, distribuídas entre o Setor I e o Setor II. As inscrições começam no próximo dia 27 e seguem até o final do mês de maio. 

O processo eleitoral acontece no dia 04 de outubro e os novos conselheiros tomam posse no dia 10 de janeiro de 2016, para o quadriênio 2016/2019.

Podem se candidatar pessoas acima de 21 anos, residentes em Cabedelo e que estejam quites com suas obrigações eleitorais e militares e não tenham sido penalizados com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos cinco anos. A candidatura deve ser individual e será feita na sede da CMDCA, localizada à Rua Anacleto Vitorino, s/n Centro, das  08h00 às 17h00. 

O CMDCA deve instituir uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução da eleição. 

“Sendo o processo unificado, todos os municípios realizam as eleições no mesmo dia, tornando o processo eleitoral mais amplo e transparente. Com o intuito de melhorar o atendimento do conselho tutelar à sociedade, será adotada capacitação para os candidatos que tenham seus registros de candidaturas deferidos, visando a capacitação técnica e profissional dos conselheiros eleitos destaca o presidente do CMDCA,  Francisco de Assis Barbosa dos Santos, 

O Conselho disponibiliza o telefone (83) 3250.3166 para demais esclarecimentos. Para acessar o edital, clique aqui.

Valorização dos Conselheiros- Desde o mês de novembro do ano passado, os 10 Conselheiros Tutelares de Cabedelo têm vencimentos e benefícios de acordo com à Lei Federal que regulamenta essas relações trabalhistas. O prefeito Leto Viana concedeu um reajuste salarial à categoria, que passa a receber  R$ 1.300,00, quase dobrando o valor anterior. Os Conselheiros também já usufruem dos demais benefícios trabalhistas e sociais, a exemplo de 13º salário, bonificação sobre férias, auxílio maternidade, entre outros constantes em lei.

Sobre o Conselho Tutelar - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por dois setores, com cinco membros cada, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Em Cabedelo, o Setor 1 abrange os bairros de Camboinha 3 até Miramar. Já o Setor 2 atende as áreas do Poço até Salinas do Ribamar. 
 
Secom Cabedelo







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