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NOTA
11/9/2015 - Procuradoria Geral do Município



Sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 99929012000742-5, determinando a rescisão dos contratos temporários por excepcional interesse público mantidos com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a Prefeitura Municipal de Cabedelo informa que o atual prefeito, ao assumir em novembro de 2013, determinou a criação de uma comissão intergestora para apreciar e certificar os processos seletivos realizados para a contratação destes servidores públicos.

Após recomendação da referida Comissão, foi editado o Decreto nº 2, de maio de 2014, reconhecendo a regularidade dos processos seletivos de todos os ACS e ACE até então existentes. A atual gestão, por conseguinte, informou ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) que iria adotar a recomendação contida na Resolução Normativa RN TC nº 13/2009, do TCE, de 28 de outubro de 2009, e acatar o Regime Estatutário para estes profissionais, não mantendo qualquer contrato por excepcional interesse público com eles. 

Informamos também que, em relação à contratação temporária de servidores públicos, o atual prefeito editou a Lei 1.737, de 16 de janeiro de 2015, corrigindo  eventuais vícios existentes na legislação anterior, deixando expressas as hipóteses de contratação temporária, bem como seus respectivos prazos, tendo esta lei revogado, inclusive, toda e qualquer lei anterior que permitisse a contratação em desrespeito ao que prevê a  Constituição Federal.

Procuradoria Geral de Cabedelo



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