Redes Sociais - Facebook, Instagram, Twitter
Notícias
Procuradoria aplica mais de R$ 900 mil em multas por desrespeito ao consumidor
21/1/2016 - Procuradoria Geral do Município

Michael Sampaio



A Procuraria Geral do Município concluiu mais um mutirão para julgamentos dos recursos administrativos do Procon Municipal, com aplicação de mais de 900 mil reais em multas por infrações às normas consumeristas. Foram julgados todos os recursos relativos às Decisões Administrativas do Procon Municipal que encontravam-se pendentes no órgão. 

O procurador geral, Antonio do Vale, determinou que na primeira quinzena do mês de janeiro fosse realizado um novo mutirão para julgar os processos que encontravam-se no órgão.

“Aproveitamos o recesso forense para realizar um novo mutirão e julgamos todos os processos com recursos que encontravam-se na Procuradoria. Em apenas 15 dias, aplicamos R$ 916.216,66 (novecentos e dezesseis mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) em multas, pelas mais diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor. Reiteramos mais uma vez que a nossa função é de não deixar processos acumulados e julgar os recursos com a maior brevidade possível, para que as infrações cometidas não fiquem sem a sanção justa imposta na legislação” destacou Vale. 

O assessor jurídico da Procuradoria-Geral, Renan Rauni, ficou responsável pela coordenação do mutirão, e destacou a importância da iniciativa.  

“Com esse novo mutirão conseguimos esgotar mais uma vez todos os recursos oriundos do Procon que encontravam-se pendentes em decorrência do aumento da demanda, demonstrando a nossa preocupação com a eficiência de nossos serviços. Desta forma, o órgão consumerista terá uma nova receita que deverá custear medidas que visem conscientizar e proteger o consumidor de práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços, que já podem ser vistos com maior frequência na atual gestão”.

Após a publicação destas decisões, as empresas condenadas deverão recolher suas multas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), instituído pela Lei Municipal nº 1025/2001.

Processos julgados - Neste novo mutirão foram julgados os seguintes processos:

Processo Administrativo nº 183/2014; 
Processo Administrativo nº 187/2014; 
Processo Administrativo nº 135/2015; 
Processo Administrativo nº235/2014; 
Processo Administrativo nº585/2014; 
Processo Administrativo nº810/2014; 
Processo Administrativo nº015-000.175-4/2015; 
Processo Administrativo nº033/2014; 
Processo Administrativo nº279/2014; 
Processo Administrativo nº 016/2014; 
Processo Administrativo nº 516/2014; 
Processo Administrativo nº 935/2014;
Processo Administrativo nº 815/2014; 
Processo Administrativo nº 099/2014;
 Processo Administrativo nº 103/2014; 
Processo Administrativo nº 186/2014; 
Processo Administrativo nº 771/2013; 
Processo Administrativo nº 171/2014; 
Processo Administrativo nº 266/2014; 
Processo Administrativo nº 580/2013;
Processo Administrativo nº 674/2013.
 
Secom Cabedelo





Serviços on-line
Portal da Transparência
Tenha acesso a todos os indicadores
Sistema de Informação ao Cidadão
Reclamações, sugestões e críticas
Portal do Contribuinte
Acesse todos os serviços on-line da prefeitura
Contracheque
Serviço exclusivo para os servidores municipais
Galeria de Fotos
foto


Seminário de Planejamento do Projeto Vivendo Cabedelo
foto

foto
 
Prefeitura Municipal de Cabedelo
Rua João Pires de Figueiredo, S/N - Centro
CEP: 58.310-000 - Cabedelo - Paraíba
(83) 3250-3180