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Prefeito autoriza formulação de lei que institui Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
11/3/2016 - Secretaria de Ação e Inclusão Social

Michael Sampaio


O prefeito Leto Viana autorizou, nesta sexta-feira (11), a formulação de uma lei especifica para a criação do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente em Cabedelo. O gestor participou de uma reunião no auditório do Gabinete do Prefeito (Gapre) ao lado do juiz titular da 2ª vara da Infância e Juventude de Cabedelo, Antônio Silveira, e de representantes de órgãos que defendem os direitos da criança e do adolescente no município aconteceu 

A lei a ser formulada pela Secretaria de Ação Social (Semais), juntamente com a Procuradoria Geral do Município, deverá incluir no orçamento da edilidade a destinação de recursos para o Fundo. A partir da formulação, a lei deverá ser encaminhada ao Legislativo Municipal para análise e aprovação e, posteriormente, ser sancionada pelo prefeito. 

“Essa é mais uma realização da gestão em favor da criança e do adolescente. Vamos formular o projeto e enviá-lo à Câmara para termos uma rubrica específica, um valor numerário anual para o investimento no trabalho voltado à criança e ao adolescente. Vai ser importante porque teremos a garantia de todo ano ter uma porcentagem prevista no orçamento para esse tipo de ação”, explicou Leto Viana.

De acordo com o juiz Antônio Silveira, o objetivo do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente é ter recursos oriundos da Prefeitura, do Governo Federal e da inciativa privada para aplicação nas políticas públicas de proteção à infância e à juventude. Os recursos deverão ser destinados à políticas de natureza preventiva e educativas, campanhas, treinamento de agentes e apoio financeiro a projetos de Organizações não-governamentais.

“As políticas públicas de proteção à infância e à juventude têm o objetivo de dar amparo àquelas crianças e adolescentes que estejam em situação de risco,  como determina a própria Constituição Federal. Significa dizer que todas as políticas públicas, sejam no âmbito municipal, estadual ou federal, devem necessariamente priorizar esse segmento da população. O fundo é um mecanismo para que essas políticas sejam melhor implementadas”, diz. 

Fundos – Os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente com monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 260.

O Fundo deve ser instituído por lei especifica, a partir de criação de projeto e sanção por parte do chefe do executivo. A destinação dos recursos deve ficar sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Podem ser beneficiadas com seus recursos, as instituições que atuam com a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente que tiverem projetos aprovados pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Entidades da sociedade civil organizada deverão, ainda, ter seus projetos aprovados em conformidade com critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio.

Presenças – Além do prefeito e do juiz Antônio Silveira, a reunião para autorizar a criação da Lei que institui o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente em Cabedelo contou com as presenças do secretário da Semais, Euzo da Cunha Chaves; do procurador-geral de Cabedelo, Antonio do Vale; do  presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Francisco Santos; da assessora jurídica da Semais, Simone Maux Dias; e do líder do governo na Câmara Municipal, Márcio Bezerra.  

Secom Cabedelo




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