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TCE suspende Medida Cautelar e diz que doações com encargos feitas pela PMC estão dentro da legalidade
15/4/2016 - Controladoria Geral do Munícipio



O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) derrubou, nesta sexta-feira (15), a Medida Cautelar que suspendia as leis nºs 1766/15 e 1778/15, cujo teor estipula condições para doação com encargos de imóveis do patrimônio. Dentre essas doações, estão as viabilizadas para a construção das empresas Carajás e BRTec em Cabedelo. Em contrapartida, os grupos realizariam obras em benefício da cidade. 

Com a decisão, as empresas já podem dar continuidade tanto à construção de suas sedes na cidade portuária, quanto às intervenções da contrapartida. O TCE entendeu serem legais e legítimas as doações de terrenos públicos feitos pela Prefeitura de Cabedelo à Carajás e à BRTec. Além disso, também considerou regular o valor das avaliações dos dois terrenos – localizados em Intermares e no Loteamento Jardim Jandira, respectivamente – ,realizadas por uma Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.

“Apresentamos todos os documentos que comprovam a legitimidade de todos as ações realizadas para as doações com encargos. Além disso, também destacamos que tudo foi feito sem causar nenhum dano ao erário público, pelo contrário. A construção das duas empresas já vem gerando renda, empregos e melhorias por toda a Cabedelo, por meio das obras de contrapartida à doação do terreno, a exemplo de reformas em quadra e recuperação de ruas”, disse o secretário da Controladoria de Cabedelo, Marco Vilar. 

Parceria público-privada – A construção do Grupo Carajás em Cabedelo deve gerar cerca de 500 novos empregos diretos e 800 indiretos. Em contrapartida à doação do terreno, o grupo ficou responsável pela construção do muro de arrimo do Parque do Jacaré, em um investimento de R$ 270 mil; e pela recuperação da Quadra Poliesportiva do Renascer III, cujo investimento será de R$ 672 mil. 

Já a parceria público-privada firmada entre PMC e a BRTEC vai viabilizar a reforma da Quadra Campina da Vila, a recuperação de parte do calçadão da BR e a drenagem, terraplanagem e pavimentação da Rua Projetada, 02, no bairro do Jacaré. Ao todo, as três obras terão investimento de R$ 722,3 mil reais, valor avaliado do terreno doado.

Secom Cabedelo 




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