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NOTA
15/6/2016 - Secretaria de Comunicação Social e Institucional




A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) vem a público informar que tramitam na Câmara Municipal Projetos de Leis (PLs) de interesse público, os quais beneficiam diretamente os cabedelenses. Estão à espera de votação os PLs do Piso do Magistério, das Paradas de Ônibus e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Porém, o presidente da Câmara, excelentíssimo vereador Lucas Santino, tem prejudicado de forma antidemocrática e ilegal a apreciação desses projetos pelo plenário da Câmara Municipal. 

Na sessão de ontem (14), por exemplo, não foi colocado na ordem do dia o PL do Piso do Magistério, que se encontra com o prazo de apreciação esgotado e impede que o plenário da Câmara delibere sobre qualquer outro assunto. Tal postura afronta o art. 50 da Lei Orgânica, e o § 3º do art. 116 do Regimento Interno da Câmara.

O presidente, com essa atitude, prejudicou, deliberadamente, a apreciação da pauta da ordem do dia de ontem, que incluía os projetos das construções de 102 paradas de ônibus e da LDO. 

Segundo a lei, nenhum outro projeto pode ser colocado em pauta antes de ter sido esgotado o processo anterior, com votação de projetos qe tramitam há mais tempo, sob pena de se tornar nulo.  

Por fim, a PMC pede à população que se manifeste contra as atitudes da Mesa Diretora da Câmara, e exija a aprovação dos PLs do interesse do povo de Cabedelo. 
 







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