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NOTA - CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS
16/6/2016 - Secretaria de Comunicação Social e Institucional

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A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), em respeito à população, vem por meio desta explicar a parceria público-privada (PPP) com a empresa Nordeste Mídia Digital LTDA, que está em análise na Câmara Municipal, e prevê a construção de 102 paradas de ônibus na cidade. 

O Projeto de Lei (PL) nº 27/2016, de iniciativa do Executivo, trata de uma desafetação com pedido de autorização para doação de área pública com encargos e cláusula de auto revogação. O documento está na Câmara Municipal há mais de 30 dias, à espera de votação. 

A doação do terreno com encargos é uma novidade da atual gestão, buscando vencer a crise por qual passa todo o país e manter as obras e iniciativas populares em andamento. Nos últimos dez anos, as doações de terrenos em Cabedelo tinham por objetivo, apenas, a instalação da empresa beneficiada no município, sob a justificativa da geração de empregos e renda. 

Agora, além da perspectiva da geração de emprego e renda para o município, a PMC exige das empresas beneficiadas uma contrapartida com execução de obras ou serviços de interesse público, no valor da avaliação oficial do terreno a ser doado.

A PMC, com a iniciativa de buscar essa PPP, atende a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado no Ministério Público (MPPB), que determina a instalação de paradas de ônibus ao longo da BR-230. Tal ação é uma demanda antiga de usuários e motoristas. 

A proposta foi elaborada depois de avaliação oficial do terreno, mediante comissão composta por servidores efetivos e de carreira da PMC. Em todo o processo, foi adotada a metodologia estabelecida nas normas técnicas oficiais, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando apreciou as doações realizadas às empresas Carajás e BRTEC. 

As 102 paradas de ônibus a serem construídas pela Nordeste Mídia Digital  - caso o PL seja aprovado na Câmara Municipal - observará um memorial descrito que assegure a qualidade dos abrigos dentro dos valores definidos pela avaliação.

A PMC repudia qualquer alegação de irregularidade praticada neste ou em qualquer outro projeto do município. Além disso, reassume o compromisso de trabalhar sempre com lisura e responsabilidade, e clama aos vereadores que aprovem o projeto, que beneficiará toda a população – parte mais interessada na construção dessas paradas. 







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