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Secretário da Receita toma posse como presidente do Conselho Normativo para Aplicação da Legislação Tributária
28/6/2016 - Secretaria da Receita Municipal


Ismael Farias

O secretário da Receita, José Mario Soares, tomou posse como presidente do Conselho Normativo para Aplicação da Legislação Tributária (Conalt), nesta terça-feira (28).

Instituído pela portaria nº 0010/2016, de 31 de março de 2016, o Conselho tem por atribuição normatizar a interpretação e aplicação da Legislação Tributária no município. Faz parte de suas atribuições, ainda, unificar as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras.

“Além disso, o Conalt estreita a relação da Fazenda Pública com o Contribuinte, fazendo com que dúvidas quanto a legislação tributária sejam solucionadas com maior celeridade, como também proporcionando maior rapidez nos julgamentos dos casos concretos”, completou José Mario.

O Conalt será presidido pelo secretário da Receita Municipal e terá a seguinte composição:

I – Secretário da Receita Municipal;
II – Secretário Adjunto da Receita;
III – Assessor Jurídico da Secretaria da Receita Municipal;
IV – Diretor Geral de Administração Tributária;
V – Diretor de Fiscalização;
VI – Diretor de Tributação;
VII – Diretor de Arrecadação;
VIII – dois (02) julgadores de 1ª Instância Administrativa. 

Secom Cabedelo


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