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Procon e Semob discutem direitos do consumidor e regulamentação dos mototaxistas de Cabedelo
25/11/2016 - Procuradoria Geral do Município

Rennan Melo


A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), realizou, nesta quinta-feira (24), uma reunião com profissionais que exploram os serviços de mototaxi na cidade de Cabedelo. Na pauta, questões relativas aos direitos do consumidor – sobretudo as que visam garantir a segurança e preservar a saúde dos usuários – e assuntos referentes à regulamentação da profissão.

Segundo o secretário do Procon, Francinaldo Oliveira, a reunião foi motivada pela constatação dos altos índices de infrações verificadas nas vias cabedelenses por parte dos operadores do setor. Infrações que geram perigo no trânsito e que, em muitos casos, ameaçam a integridade física dos passageiros e profissionais. 

“O objetivo do Procon é sempre agir em defesa do consumidor. Temos percebido diariamente nas vias, além da desobediência às leis de trânsito, o desrespeito ao próprio consumidor. Sabemos que quando o mototaxista desrespeita o trânsito, gera o risco para o consumidor, ou seja, aquele que está contratando o serviço. O mototaxista, que é um prestador de serviço igual a qualquer outro, tem o dever de prestar segurança ao usuário em todos os sentidos”, declarou o secretário do Procon, Francinaldo Oliveira.

Francinaldo relatou que entre as infrações se contabilizam inúmeras irregularidades, como a ultrapassagem pelo acostamento e a condução dos veículos pela contramão das vias. No caso dos passageiros, os desrespeito às lei vão desde o transporte de bebês de colo, a desobediência às regras básicas do transporte individual de passageiros, a obrigatoriedade do capacete e o uso de toca, exigências expressas na regulamentação cabedelense.

Regulamentação - A discussão sobre a regulamentação da atividade se deu em torno do texto da Lei 1.195, de julho de 2004, que dispõe sobre a permissão e regulamentação para o funcionamento dos serviços de transporte individual (mototáxi) e de cargas (motocarga) em motocicletas no município. 

Na reunião foram apresentadas as bases da regulamentação municipal, pouco conhecida pelos mototaxistas e pela população. Também foi verificada a necessidade de revisá-la e promover atualizações em alguns pontos controversos para adequá-la à realidade local e em consonância com a Lei n°12.009, de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades que fazem uso de motocicletas no meio urbano. 

As mudanças atingem pontos como a própria definição das empresas do setor, número de permissões e quantitativos de profissionais, exigências legais para o exercício da profissão, obrigações das empresas, tabelamento, condições e identificação dos veículos, além de deveres e obrigações de condutores e usuários.

“Hoje é o dia em que começa a nascer uma nova história no município para os mototaxistas, porque estamos aqui para discutir com a classe. É interesse da gestão, a partir de 2017, começar a promover a legalização do setor. É uma ação para que os mototaxistas de Cabedelo sejam reconhecidos como classe, coisa que não acontece hoje em dia. A legalização e a regulamentação são compostas com base em direitos e deveres. Temos que garantir direitos, mas também cobrar os deveres, que é a forma do poder público poder colaborar para um bom desempenho da atividade”, comentou o secretário de mobilidade urbana, José Euzébio dos Santos Junior.

Com 24 anos de experiência, Pêu Mototaxista revelou alguns das dificuldades por que passam os profissionais da área para exercerem suas funções. Dentre elas, destacou questões como o custo dos combustíveis e equipamentos e, também, a necessidade de campanhas de orientação aos usuários que, muitas vezes, se negam a utilizar itens básicos como o capacete.

“Acredito que a reunião de hoje foi uma semente plantada, no sentido de beneficiar tanto os mototaxistas como a população em geral. É uma necessidade que a cidade tem no momento, afinal ela precisa desse serviço, que atende todo o município no setor do transporte e serviços. É uma ação que vem a somar. Há muitos anos que venho batalhando para que esse projeto seja implantado, e agora na atual gestão tudo leva a crer que isso vai ser feito”, concluiu.

Secom Cabedelo



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