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Prefeito consegue aprovação na Câmara para PLs que regulamentam as gratificações dos motoristas e atualiza o Piso Nacional do Magistério
17/2/2017 - Secretaria de Comunicação Social e Institucional

Rennan Oliveira


Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (16), a Câmara Municipal de Cabedelo aprovou quatro Projetos de Lei (PLs) enviados pelo prefeito Leto Viana que dispõem, dentre outros, da regularização da gratificação dos motoristas e da atualização do Piso Nacional do Magistério. 

As matérias buscam garantir os direitos dos motoristas e professores municipais, cumprindo compromisso firmado pelo prefeito com as duas categorias. 

Além dessas duas pautas, a Câmara também aprovou projetos de lei que inclui o “auxílio doença” no Plano de Benefícios do Regime Próprio da Previdência Social do Município, e autoriza a Prefeitura a adquirir imóvel para a ampliação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Ipsemc).

Com a aprovação do PL 006/2017, que adequa as gratificações dos motoristas, eles passam, a partir de agora, a somar esses benefícios para fins de aposentadoria, além de ter garantido o percentual por periculosidade. No último dia 10, o prefeito se reuniu com a categoria e firmou o compromisso de legalizar a situação desses trabalhadores. 

De acordo com os PLs aprovados nesta quinta-feira (16), ficaram alterados os artigos 1º e 4º da Lei nº 753/94 e, a partir de agora, é concedida gratificação de condução no valor de R$ 600 aos motoristas que estejam exercendo comprovadamente sua função e àqueles que conduzem pessoas acometidas de doenças ou enfermidades bem como que transportam pessoas com deficiência. O Projeto também acrescentou à Lei o artigo 4º-A, que atribui gratificação de Periculosidade no percentual de 30% ao servidor público municipal.

Já o PL 001/2017 atualiza o Piso Salarial do Magistério para R$ 2.298,80, conforme prevê a Lei do Piso nº 11.738/2008. O valor, que terá efeito retroativo ao mês de janeiro, é pago para profissionais com formação de Nível Médio, em início de carreira, e carga horária de 40 horas semanais. Pela Lei, os demais níveis de carreira dos professores têm o aumento negociado em cada ente federativo. Dados do Ministério da Educação (MEC) mostram que 55,1% dos município brasileiros municípios não pagam o piso. 

Todos os PLs aprovados serão sancionados pelo prefeito Leto Viana e publicados no Quinzenário Municipal. 

“Pela primeira vez estamos vendo a Câmara e a Prefeitura trabalhando juntas e em harmonia pelo bem comum, garantindo que os direitos dos trabalhadores do município sejam respeitados e assistidos. Agradeço aos vereadores que entenderam a urgência e a importância desses Projetos de Lei, que beneficiam motoristas, professores e os aposentados municipais. Estamos cumprindo com os compromissos firmados com cada categoria que nos procurou, e vamos manter essa postura de sempre trabalhar e atuar pela melhoria na qualidade dos serviços prestados à população”, destaca Leto. 

Secom Cabedelo



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