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Prefeito sanciona leis que beneficiam diretamente o consumidor cabedelense
14/7/2017 - PROCON Municipal

Rennan Oliveira


O prefeito Leto Viana sancionou, nesta quinta-feira (13), em cerimônia realizada no Auditório da Prefeitura, sete leis aprovadas e encaminhadas pelo Legislativo Municipal. Das leis apresentadas, quatro se referem diretamente à melhoria de vida do consumidor de Cabedelo, atentando para detalhes verificados no cotidiano das relações de consumo. As outras três versam sobre o disciplinamento de estacionamentos de motos em vias públicas e privadas e a denominação de ruas.

A solenidade, que contou com a presença de titulares do secretariado municipal e assessores, foi uma mostra da relação que, hoje, se estabelece entre os poderes. Em seu pronunciamento, Leto destacou essa harmonia entre Executivo e Legislativo. 

“Quero parabenizar o trabalho da Câmara Municipal e todos os projetos, sejam eles de homenagem póstuma por reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Cabedelo, sejam aqueles que estabelecem normativas que são propostas e aprovadas em beneficio da coletividade. Todos revelam o trabalho do parlamento e a parceria estabelecida, o que permite que façamos um trabalho coletivo, com responsabilidade e respeito. Estamos conseguindo fazer um trabalho em prol da sociedade com o Executivo e o Legislativo juntos, de forma harmônica, tendo como finalidade o crescimento socioeconômico, o investimento na cidade com responsabilidade e transparência”.

Para o secretário do Procon Municipal, Francinaldo Oliveira, além de mostrar os avanços em relação à proteção do consumidor em Cabedelo, a iniciativa do Poder Executivo também demonstrou a parceria entre os poderes e a resposta que ela proporciona para a sociedade.  

“O evento de hoje é uma decorrência do trabalho realizado desde o inicio da gestão do prefeito Leto, quando ele investiu no Procon e colocou as pessoas certas para trabalhar em prol do consumidor. Tudo isso foi importante porque também despertou no Legislativo a vontade de criar leis em benefício do consumidor. Um legislativo participativo, que realmente possa contribuir propondo lei em beneficio da sociedade, tendo em vista o dinamismo das relações de consumo”, declarou.  

Leis sancionadas – Dentre as leis sancionadas nesta quinta-feira está a de nº 1.831, de autoria da vereadora Jacqueline Monteiro (PRP), que obriga os estabelecimentos comerciais a receberem e encaminharem à assistência técnica do fabricante produtos com vícios de fabricação que ainda estejam no prazo de garantia. 

“Creio que essa lei representa um avanço muito grande para a comunidade de Cabedelo, principalmente para aqueles que prestigiam o município com suas compras”, comentou autora do projeto.

Ainda no âmbito da defesa do consumidor, o prefeito Leto sancionou duas leis de autoria do vereador e líder do governo na Câmara, Antônio do Vale (PRP): A de nº 1.830 determina a devolução integral em espécie dos trocos, e a de nº 1.835 obriga os estabelecimentos comerciais que venderem produtos fora do prazo de validade, a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta.

Por ultimo, foi sancionada a lei nº 1.833, que dá nova redação a artigos da lei nº 1.499/2010, e obriga as agências bancárias locais a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. A lei, de autoria do vereador Rogério Santiago (PRP), prevê, dentre outras providências, a extensão dessa exigência para todas as instituições que atuem no ramo.

Disciplinamento e denominação – Além das leis destinadas aos direitos dos consumidores, o prefeito Leto Viana também sancionou a lei de nº 1.834, de autoria do vereador Victor Hugo (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública e privada. 

Também foram sancionadas leis que dão denominações às ruas e representam homenagens a cidadãos cabedelenses. A de nº 1.832, de autoria da vereadora Jacqueline Monteiro (PRP), denomina de Rua Cônego Alfredo Barbosa a antiga Rua do Cajueiro, em Ponta de Matos. A de nº 1.836 -, de autoria do vereador Antonio do Vale (PRP), homenageia Degicleia Moreira e o ex-funcionário da Prefeitura Tony Miguel (in memoriam), com denominações de ruas no bairro do Recanto do Poço. 

Secom Cabedelo



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