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AGOSTO DE MARIA: Projeto levará às escolas debates e palestras sobre a Lei Maria da Penha
1/8/2017 - Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres

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O mês de agosto é lembrado, dentre outras coisas, pelo aniversário da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que passou a criminalizar qualquer tipo de violência cometida contra a mulher. Em Cabedelo, um projeto da primeira-dama, vereadora Jacqueline Monteiro (PRP), virou Lei e instituiu na cidade o “Agosto de Maria”, que busca promover, durante todo o mês, atividades e palestras educativas sobre o tema nas escolas municipais. 

A Lei nº 027/2017 será sancionada pelo prefeito Leto Viana no próximo dia 9, data que também marcará o início do projeto na rede escolar. O “Agosto de Maria” contará com a participação das Secretarias de Educação (Seduc) e de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPM), além da Procuradoria Geral do Município.

O projeto visa inserir no currículo escolar, de forma intensa, debates e palestras sobre a Lei Maria da Penha, promovendo entre os alunos sua divulgação, explicação, aplicabilidade e penalidades previstas, abrindo espaço para a troca de informações, reflexão, integração e divulgação das ações públicas voltadas ao tema. 

“O nome do projeto explicita a orientação e o sentido que terão as atividades a serem desenvolvidas. Agosto é o mês em que foi promulgada a Lei Maria da Penha, importante instrumento jurídico para as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. Mas Agosto também deve ser lido como um caminho ‘a gosto’ de todas as Marias, ou seja, que todas as mulheres, independente de sua condição social, etnia ou idade sejam respeitadas, tenham seus direitos reconhecidos e que possam ser felizes. O Agosto de Maria entrará para o calendário oficial do município e tem o objetivo de esclarecer e sensibilizar os gestores, o corpo técnico da educação e o alunado sobre a Lei e sobre Maria da Penha, bem como reforçar a igualdade de direitos entre as mulheres. A escola é uma grande formadora de opinião e dispõe de atividades de educação e cidadania. Levar esse tema será de grande valia para prevenir e desmistificar as formas de violência”, explica Jacqueline.  

A Lei - A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. 

A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

Secom Cabedelo



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