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Procon orienta lojistas sobre leis municipais voltadas ao direito do consumidor cabedelense
29/9/2017 - PROCON Municipal

Michael Sampaio


A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) reuniu, nesta quinta-feira (28), em seu Auditório, lojistas e representantes de estabelecimentos comerciais situados na cidade para informar sobre leis municipais que atuarão na defesa do consumidor cabedelenses e que foram sancionadas, recentemente, pelo Poder Executivo.

Na ocasião, foram explanados assuntos pertinentes às reclamações mais recorrentes feitas pelos consumidores cabedelenses. No encontro, também foi abordado o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e discutidas situações mais específicas, como diferenciação de preços, cumprimento da oferta e serviços de assistência técnica.

A principal discussão da reunião foi sobre a Lei Municipal n° 1.831/2017, de autoria da vereadora Jacqueline Monteiro (PRP), que obriga os estabelecimentos comerciais a receberem e encaminharem à assistência técnica do fabricante produtos com vícios de fabricação (defeitos) que ainda estejam no prazo de garantia e quando não houver esse serviço na cidade.

O secretário geral do Procon Cabedelo, Francinaldo de Oliveira, explicou que a lei 1.831/2017 chegou em um excelente momento e se antecipa ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Promovemos esse encontro porque essa nova lei municipal entrará em vigor no início de dezembro, e o Procon tem obrigação de orientar os fornecedores e consumidores. Os lojistas agora terão esse prazo para se adequarem junto aos fabricantes dos produtos e efetivarem o cumprimento do serviço previsto nesta legislação. O mais importante é que, nessa relação de consumo, os consumidores sejam os mais favorecidos. Ao cumprirmos nosso papel de orientar, posteriormente iremos iniciar as fiscalizações", destacou Francinaldo.

O secretário adjunto do Procon Cabedelo, Jeremias Dornelas, por sua vez, ressaltou uma das principais reclamações do consumidor de Cabedelo. "A reunião também teve o objetivo de tratar com os lojistas sobre as disposições do CDC, especificamente sobre normas que estão sendo descumpridas no dia a dia e que o Procon Cabedelo tem atuado para corrigi-las. Um dos principais problemas reclamados nessas relações de consumo é a diferenciação de preços. Nós orientamos os lojistas que, quando algo do tipo for identificado, prevaleça o menor preço", completou. 

Os lojistas acompanharam atentamente as orientações do Procon Cabedelo e reconheceram que terão que fazer as devidas adequações para melhorar o atendimento aos clientes. 

"Esse interação que o Procon passa pra todas as empresas que fazem parte da área de Cabedelo nos deixa mais conscientes de nossas obrigações com os nossos clientes. Precisamos ter o conhecimento dessas leis que são sancionadas no município e vamos nos preparar para um atendimento de qualidade e para mantermos esse bom relacionamento do órgão fiscalizador com a nossa empresa", afirmou o gerente geral da empresa Carajás, Mário Sérgio de Medeiros. 

"Eu achei muito bacana essa ação do Procon, porque tira as nossas dúvidas e abre os olhos para que sigamos atendendo aos nossos clientes da melhor forma possível. E as determinações pertinentes a essa nova lei foram muito claras e nos deixou bem informados", ressaltou o gerente de vendas da empresa Comac, Alessandra Bernardino. 

Outras leis – No encontro, o Procon também apresentou e explicou outras leis municipais,  como a de nº 1.760/2015, que proíbe a cobrança de taxa de transporte e/ou de montagem de móveis, de eletrodomésticos, equipamento de informática e outros do gênero por parte das empresa instaladas no município de Cabedelo. Também foi explanada a Lei nº 1.830/2017, que determina a devolução integral em espécie dos trocos; e a de nº 1.835/2017, que obriga os estabelecimentos comerciais que venderem produtos fora do prazo de validade a darem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, como forma de penalização pela conduta. 

Secom Cabedelo



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