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Campanha incentiva doações dedutíveis no Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10/10/2017 - Secretaria Municipal de Assistência Social

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“Que tal fazer doação em vez de pagar Imposto de Renda?”. Essa é a campanha lançada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), que busca arrecadar fundos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a serem revertidos em ajuda a entidades beneficentes e projetos culturais da cidade.

Qualquer pessoas física ou jurídica pode efetuar doações ao FMDCA, sejam elas bens materiais, imóveis ou recursos financeiros. As doações dedutíveis devem ser feitas ainda este ano e obedecem aos princípios legais propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a dedução de 6% do imposto para pessoa física, e 1% para pessoas jurídicas.

As verbas revertidas ao Fundo serão aplicadas em demandas e prioridades apuradas pelo CMDCA, a exemplo de programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; programas de incentivos à guarda e à adoção; programas e ações que visem a erradicação do trabalho infantil e profissionalização dos adolescentes.

Como doar - Existem duas formas de realizar doações dedutíveis. A primeira delas é destinando recursos diretamente aos fundos e projetos incentivados até o dia 31 de dezembro deste ano, informando posteriormente a contribuição na Declaração de Ajuste Anual, no ano que vem. A segunda opção é fazer a doação por meio do próprio programa gerador da declaração de IR.

A aplicação dos recursos do FMDCA está sujeita à prestação de contas da gestão ao Conselho de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Mais informações: FMDCA – Rua Anacleto Vitorino, S/N, Centro. Telefone: (83) 3250.3166 | email: setrasm@cabedelo.pb.gov.br
CMDCA – Rua José Isaías Oliveira, 1210, Jardim Brasília. Telefone (83) 3250.3167 | email: cmdca@cabedelo.pb.gov.br

Secom Cabedelo


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