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Mutirão de Conciliação Fiscal começa na segunda-feira e oferece descontos de até 90% em multas e impostos
24/11/2017 - Secretaria da Receita Municipal

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A Procuradoria Geral de Cabedelo e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), por meio do Núcleo de Mediação e Conciliação, iniciam, nesta segunda-feira (27), o Mutirão de Conciliação Fiscal. A iniciativa faz parte do programa Concilia Cabedelo, criado pela Lei Municipal nº 1.851/2017, e possibilita a quitação de pendências fiscais junto à Prefeitura Municipal de Cabedelo.

A abertura das atividades vai contar com a presença do presidente do TJPB, Joás de Brito Pereira. O Mutirão acontece até o dia 19 de dezembro no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, localizado na BR-230, KM 01, das 12h às 18h. O atendimento será realizado de acordo com a inicial dos nomes dos contribuintes.

O Concilia vai possibilitar a quitação de débitos referentes à autoinfração, notificação fiscal, ISS, IPTU, TCR, multas aplicadas pelo Procon, multas administrativas aplicadas pela Seplan e Semapa e multas por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Os descontos podem chegar até a 90% em cima das multas e juros e podem ser divididos em até 24 vezes.

No caso do ITBI, os descontos são de 30% para quitação completa e de até 10% para parcelamentos em 10 meses. 

Atendimento:

Contribuintes com nomes iniciados nas letras A, B, C, D, E, F e G –  27 a 30 de novembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras H, I, J, K e L  - 1 a 6 de dezembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras M, N, O, P e Q – 7 a 13 de Dezembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras R, S, T, U, V, W, X, Y e Z - 14, 15, 18 e 19 de Dezembro.
 
Secom Cabedelo


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