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Prefeitura revoga doação de terreno público de mais de R$ 820 mil feita na gestão anterior

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) revogou a doação de terreno localizado no loteamento Intermares à empresa Nordeste Mídia Digital, no valor de R$ 821.490,00 mil. O Termo de Revogação foi assinado nesta terça-feira (14) pelo prefeito Vitor Hugo, que alegou, dentre as razões para a medida, irregularidades e ilegalidade nas doações com encargos praticadas pela gestão anterior.

Com a medida, o prefeito pretende devolver a moralidade ao poder público e coibir práticas irregulares de doações de áreas verdes municipais a empresas privadas com contrapartidas abaixo dos valores reais do terreno. Além disso, o gestor se comprometeu a dar continuidade, com recursos públicos, às obras abandoadas pela empresa: construção de abrigos para paradas de ônibus e reforma da quadra de Camalaú.

O ato de revogação assinado nesta terça-feira está previsto nas Leis 1.803/2016, 1.837/2017, 1.889/2017 e no próprio Termo de Doação com Encargos 001/2017, e ficou acordado entre ambas as partes30 em virtude do descumprimento/inexecução dos encargos legais e paralisação das respectivas obras por parte da empresa donatária.

“Não vamos permitir que os terrenos públicos continuem a ser moeda de troca em Cabedelo, sem a cidade e a população nada ganhar com isso. Encontramos irregularidades e descumprimentos dos termos previstos e, de imediato, tomamos as medidas cabíveis e legais para devolver à moralidade ao município. Ninguém mais do que nós defende a vinda de grandes empresas para a cidade – incentivamos e estamos sempre buscando esse tipo de parceria – mas, é preciso que tudo seja feito de maneira proba e transparente, trazendo reais benefícios à população”, disse Vítor Hugo.

Empresa não cumpriu com os termos – A Nordeste Midida Digital, de acordo com os termos da doação com encargos, ficou responsável por, em troca do terreno cedido pela Prefeitura, construir 44 abrigos de paradas de ônibus e reformar a Quadra Poliesportiva de Camalaú. Após vistoria da gestão atual, ficou comprovado que a empresa construiu 4 abrigos e reformou apenas 33% da quadra. Além disso, sua instalação na cidade portuária – e a prometida geração de emprego e renda aos munícipes – não foi efetivada.

“Com isso, todos saíram perdendo: a cidade, que não ganhou mais uma empresa para aquecer e movimentar a economia local e, principalmente, a população, que, além de perder uma área verde, que poderia ser destinada à construção de uma escola ou PSF, por exemplo, não recebeu nenhum dos equipamentos públicos prometidos. Vamos, em breve, dar continuidade, com recursos próprios, à construção desses abrigos e à reforma da Quadra. É o mínimo que podemos fazer para devolver à cidade o orgulho e a moralidade esquecidos pelas gestões passadas”, afirmou o prefeito Vitor Hugo.

Secom Cabedelo