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José Mário Soares Madruga

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Secretaria da Receita Municipal
Atribuições da Secretaria

Administração dos cadastros que integram a administração fiscal e tributária do Poder Executivo Municipal e de outros instrumentos afins da administração tributária; Processamento, análise e julgamento de processos e procedimentos administrativos relacionados aos tributos, receitas e rendas municipais de sua competência;

Inscrição dos tributos, receitas e rendas municipais de quaisquer espécie ou origem no registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, bem como sua cobrança e controle, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município;

Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria na área fiscal;

Garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo;

Estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria;

Expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação tributária que se destinem a complementar;

Executar, orientar e normatizar a aplicação, operacionalização e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas com Cadastros e Informações Tributárias e Fiscais do Município, entre outras de interesse direto e indireto da Receita Municipal, fazendo observar as disposições legais relativas ao sigilo fiscal e mantendo convênios com outras administrações fiscais, para troca de informações, integrando-as.
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