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Francinaldo de Oliveira

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PROCON Municipal
Atribuições da Secretaria

O PROCON Municipal tem como titular do cargo, um coordenador (a) geral, a este compete às ações no município de CABEDELO frente a este Órgão, visando à defesa, o direito e o interesse do Consumidor, bem como do cidadão usuário de serviços públicos da municipalidade.

A competência deste Órgão de Proteção Consumerista, no que concerne à Defesa do Consumidor e do Cidadão, compreende a fiscalização, o controle da produção, da industrialização, da distribuição, da publicidade de bens e serviços e do mercado de consumo, no interesse de cuidar da vida, da saúde, da segurança, do transporte, da informação, da educação, do meio ambiente e do bem-estar e outros que interessem ao cidadão consumidor.

Conforme o art. 4º e incisos da Lei nº 1025/2001 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor e do Cidadão de Cabedelo – PROCON constituem metas e objetivos permanentes do Programa Municipal de Proteção Consumerista deste Município:

Planejar, elaborar, prover, coordenar, sugerir e executar a Política do Programa Municipal de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor e do Cidadão de Cabedelo;

Receber, acolher, analisar, avaliar e enviar consultas, denúncias e sugestões apresentadas pelos consumidores, por entidades, órgãos representativos ou pessoas jurídicas de interesse público ou privado;

Fiscalizar proporcionando qualidade dos serviços em prol do mercado de consumo.

Ajuizamento das ações judiciais competentes à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de acordo com o que dispõe o art. 81 em seu Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Divulgação pública anual, determinada em lei, das reclamações embasadas contra os fornecedores dos produtos e serviços, indigitando se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor;

Fiscalizar as denúncias efetuadas, enviadas à esfera judicial e ao Ministério Público, os casos nunca solucionados administrativamente;

Fiscalizar a publicidade de produtos e serviços com o fito de coibir a propaganda enganosa, abusiva ou nociva à sociedade;

Fornecer ininterruptamente esclarecimentos ao consumidor concernente a reputação das empresas fornecedoras de serviços, bem como fornecer Certidão Negativa de Infrações ao Direito do Consumidor a quem assim aspirar.

Produzir palestras, feiras, debates, painéis e seminários, além de outras atividades que objetivem a educação do consumidor;

Expedir notificação aos fornecedores para prestarem esclarecimentos sobre reclamações feitas pelos consumidores: Dentre outras;
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