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Nicodemos de Lima Trindade

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Ficha PPA 2018
Manual PPA 2018
Secretaria de Finanças
Atribuições da Secretaria

Dentre as obrigações conferidas a Secretaria Municipal de Finanças , no teor do Art. 6ª, da Lei Municipal nº 861, de 28 de novembro de 1996, (Estrutura Administrativa), e após as alterações dada no Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.599, de 07 de janeiro de 2013, na qual a Prefeitura de Cabedelo desmembrou a Secretaria de Finanças, criando em seguida a Secretaria Receita Municipal, neste ato, em decorrência da separação legal em duas (02) Unidades Administrativas e em cumprindo as obrigações impostas pela Lei nº 8.666/1963 (das Licitações), pela Lei Federal nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são estas nossas atribuições, especialmente:


- Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
- Assessorar as secretarias municipais , fundos e demais órgãos em assuntos financeiros;
- Programar, elaborar e executar a política financeira do Município;
- Planejar, coordenar e controlar a administração orçamentária, financeira e contábil do Município;
- Acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas;
- Controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
- Elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
- Programar o desembolso financeiro;
- Empenhar, liquidar e pagar as despesas;
- Elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da Prefeitura;
- Elaborar os balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
- Executar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
- Realizar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta;
- Controlar e a fiscalizar sua gestão e supervisionar dos investimentos públicos;
- Controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do Município;
- Administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que representa e outras atividades correlatas;
- Exercer a ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário;
- Encaminhar a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;
- Coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, Plurianual de investimentos, de abertura de créditos adicionais, Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Informar processos de sua competência;
- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
- Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
- Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política orçamentaria, financeira e econômica do Município;
- Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
- Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
- Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
- Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
- Realizar as prestações de contas do Município;
- Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
- Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
- Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
- Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
- Realizar os registros de lançamentos das receitas do Município;
- Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
- Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
- Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
- Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
- Controlar e acompanhar a execução de convênios;
- Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
- Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
- Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
- Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
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