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Procuradoria Geral do Município

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Diego Carvalho Martins

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Endereço

Rua João Pires de Figueiredo, S/N. Centro - Cabedelo - PB

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Contato - (83) 3250-3227

E-mail

procuradoria@cabedelo.pb.gov.br

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Diego Carvalho Martins

SOBRE DIEGO CARVALHO MARTINS

Natural de Campina Grande, Diego é bacharel em Direito com Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho, já atuou no Procon de João Pessoa e como assessor jurídico da Secretaria de Assistência Social de Cabedelo, em 2018

ATRIBUIÇÕES

A Procuradoria Geral do Município é o órgão do Poder Executivo responsável pela tutela do Município, tanto judicial quanto extrajudicialmente, e pela verificação da legalidade dos atos da administração municipal.

Incumbe à PGM, dentre outras atribuições, promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos; opinar sobre a composição de projetos de lei, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; atuar nos processos judiciais e de licitação, desapropriações, alienações, aquisição, permissão, autorização, cessão ou concessão de uso e a locação de imóveis.

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