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Secretaria de Receita Municipal

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Rivaldo Antônio de Araújo Filho

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Rua João Pires de Figueiredo, 255. Centro - Cabedelo - PB

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Contato - (83) 3250-3186

Contato - (83) 3250-3187

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Secretário(a)
Rivaldo Antônio de Araújo Filho

SOBRE RIVALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO

Advogado, por 28 anos atuou em assessorias tributárias, gestão organizacional e estratégica. Com ampla experiência na área privada, já foi CEO de diversas empresas, com foco na reestruturação organizacional e no planejamento tributário.

Já foi diretor Administrativo da Prefeitura de Mamanguape e assessor jurídico da Federação do Comércio e da Indústria e do Conselho de Recursos Fiscais do Estado.

ATRIBUIÇÕES

  • Administração dos cadastros que integram a administração fiscal e tributária do Poder Executivo Municipal e de outros instrumentos afins da administração tributária; Processamento, análise e julgamento de processos e procedimentos administrativos relacionados aos tributos, receitas e rendas municipais de sua competência;
  • Inscrição dos tributos, receitas e rendas municipais de quaisquer espécie ou origem no registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, bem como sua cobrança e controle, em articulação com a Procuradoria-Geral do Município;
  • Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria na área fiscal;
  • Garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo;
  • Estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria;
  • Expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação tributária que se destinem a complementar;
  • Executar, orientar e normatizar a aplicação, operacionalização e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas com Cadastros e Informações Tributárias e Fiscais do Município, entre outras de interesse direto e indireto da Receita Municipal, fazendo observar as disposições legais relativas ao sigilo fiscal e mantendo convênios com outras administrações fiscais, para troca de informações, integrando-as.
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