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Dúvidas Frequentes - FAQ

1. Por que o Portal Transparência foi criado?
Para acolher a demanda de informações sobre gestão pública e atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e a Lei Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

2. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo.

3. Quais informações podem ser encontradas no Portal?
No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, como Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos e Licitações e Legislação.

4. De onde são obtidos os dados do Portal?
Os dados são alimentados pelos servidores da PMC diretamente no Sistema Operacional da Prefeitura.

5. Com que frequência o Portal é atualizado?
A atualização do Portal é feita diariamente. Algumas informações são alimentadas em tempo real e outras são fornecidas de acordo com a demanda.

6. Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas?
Dentro do Portal da Transparência, no link Tutorial, é possível acessar o Glossário. Para mais informações, basta acessar o Sistema de Informações ao Cidadão ou, se preferir, pode solicitar por telefone.

7. Como posso tirar dúvidas sobre a navegação do Portal?
Consulte o Manual de Navegação, no link Tutorial.

8. Que tipo de informações encontro nas Despesas?
São informações sobre o total das despesas, por órgão, programa e/ou credor. Há também informações sobre número do empenho; processo licitatório, data e descrição dos itens do empenho.

9. Como faço pra entrar em contato com a Prefeitura de Cabedelo?
Você pode entrar em contato através do número 3250-3223 ou se preferir clique aqui e veja os números de todas as secretarias da PMC.

Endereço de telefones

10. Qual o horário de funcionamento da PMC e dos postos de saúde?
A parte administrativa da PMC funciona das 8 às 14h, exceto algumas secretarias, que por prestarem serviços essenciais funcionam até às 18h.