A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), promove, nesta quarta-feira (24), o IV Seminário de Adoção.
O evento vai acontecer a partir das 8h no Teatro Santa Catarina, e terá como tema: “Entrega voluntária para adoção: Legalidade e Proteção”.
O Seminário visa esclarecer e apresentar o Programa Acolher, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que busca dar cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o previsto em seu art. 13, § 1º (acrescentado pela Lei 12.010/2009 e posteriormente modificado pela Lei 13.257/2016): “As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhados, sem constrangimento, à Justiça da Infância e Juventude”.
AS INSCRIÇÕES ESTÃO ABERTAS E PODEM SER FEITAS AQUI.
O Seminário vai contar com diversas palestras sobre o tema, com a presença da Promotora da Infância e Juventude, Soraya Nóbrega; e da primeira-damaDaniela Ronconni.
Na programação, ainda constam debates e apresentações artísticas.
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