Cabedelo realiza evento em alusão ao Dia da Lei do Menino Bernardo, no dia 15 de junho

A Lei, que completa oito anos no próximo dia 26, é um instrumento de preservação dos direitos e combate aos maus tratos contra crianças e adolescentes

A Prefeitura de Cabedelo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) realiza, no próximo dia 15, a partir das  8h, no Auditório do Centro Cultural Mestre Benedito, evento alusivo ao Dia da Lei do Menino Bernardo. A lei, que está prestes a completar oito anos, foi instituída no dia 26 de junho de 2014.

O evento constará de uma palestra voltada para profissionais que atuam com crianças e adolescentes, e busca reacender a discussão sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.

“Esse é um evento direcionado especificamente aos profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, sejam facilitadores dos Serviços de Convivência, conselheiros tutelares, professores e ou agentes de outros programas que trabalham com esses segmentos. Nosso objetivo é reuni-los para discutir nossos problemas, trocar experiências e, sobretudo, por em foco as dificuldades e a necessidade de encontrar meios de atacar esse problema, bem como o alcance da lei em pauta”, comentou a secretária de assistência social, Cynthia Denize Cordeiro.

A Lei – A  Lei nº 13.010, conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, sancionada em 2014 e marca um avanço na para o Brasil ao alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estimular a educação não violenta.

O nome da lei é uma homenagem ao caso de Bernardo Boldrini, menino de 11 anos que foi cruelmente assassinado por overdose de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados são o pai e a madrasta de Bernardo, além de dois conhecidos do casal.

Ampliando a rede de proteção à criança e ao adolescente, a Lei Menino Bernardo determina que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos na correção dos infantes sejam advertidos sobre o caso e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, e programas de orientação. Já a criança vítima da agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado de acordo com o caso; sendo essas medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar e sem prejuízo de outras providências legais.

Buscando a redução desses números em todo o país, a Lei Menino Bernardo prevê a inclusão de ações de orientação junto aos pais e responsáveis apontando alternativas ao castigo físico e ao tratamento inapropriado no processo educativo. Também propõe a formação continuada e a capacitação dos profissionais que trabalham no atendimento a crianças e adolescentes, objetivando o desenvolvimento e aprimoramento de suas competências para atuar na prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e no enfrentamento a esse tipo de violência.

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