Campanha incentiva doações dedutíveis no Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de Cabedelo está com a campanha de doação de Imposto de Renda aberta, que busca arrecadar fundos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a serem revertidos em ajuda a entidades beneficentes e projetos culturais da cidade.

Qualquer pessoas física ou jurídica pode efetuar doações ao FMDCA, sejam elas bens materiais, imóveis ou recursos financeiros. As doações dedutíveis devem ser feitas ainda este ano e obedecem aos princípios legais propostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a dedução de 6% do imposto para pessoa física, e 1% para pessoas jurídicas.

As verbas revertidas ao Fundo serão aplicadas em demandas e prioridades apuradas pelo CMDCA, a exemplo de programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; programas de incentivos à guarda e à adoção; programas e ações que visem a erradicação do trabalho infantil e profissionalização dos adolescentes.

“As pessoas podem pedir orientação ao seu contador para fazer a IR e a doação. A possibilidade de destinar esse recurso às crianças e adolescentes através do Fundo Municipal foi oficializada em 1990, com a criação da Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente). um dos instrumentos, citado no artigo 260, permite às empresas e às pessoas físicas deduzirem do seu Imposto de Renda as doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, explicou a a presidente do CMDCA, Mariana Jubert.

Como doar – Existem duas formas de realizar doações dedutíveis. A primeira delas é destinando recursos diretamente aos fundos e projetos incentivados até o dia 31 de dezembro deste ano, informando posteriormente a contribuição na Declaração de Ajuste Anual, no ano que vem. Após o depósito, remeter cópia do depósito ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com seus dados pessoas para que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente remeta recibo confirmando a doação efetuada

A segunda opção é fazer a doação por meio do próprio programa gerador da declaração de IR.

A aplicação dos recursos do FMDCA está sujeita à prestação de contas da gestão ao Conselho de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

As doações também poderão ser feita por depósito bancário através da agência 0039, conta corrente 00000000065-7, Caixa Econômica Federal, CNPJ 22.436.916/0001-21 em nome do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de CABEDELO e informado ao CMDCA com cópia do depósito, situado à Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, 548, Formosa, Cabedelo-PB.

Mais informaçõesFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Rua Anacleto Vitorino,S/N-Centro/Cabedelo-PB CEP 58100-113 Telefone: (83)3250-3166.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Rua Estudante Paulo Maia Gumarães, 548, Formosa, Cabedelo-PB CEP 58101-160 Telefone: (83)3250-3167 E-mail: cmdca@cabedelo.pb.gov.br.

Compartilhar