Alvará de Funcionamento

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Última atualização: 13 de junho de 2022 às 10:53h

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Secretaria: Secretaria do Controle do Uso e Ocupação do Solo

Serviços Disponíveis da Secretaria do Controle do Uso e Ocupação do Solo

Alvará de Funcionamento

Autorização para que a empresa possa exercer suas atividades.

  • Pré requisitos

    Está em dia com os tributos Municipais.

  • Documentos necessários

    Requerimento da SECOS assinado pelo responsável legal da empresa;

    Certidão de uso e ocupação do solo( Requerido na SECOS) validade máxima de 180 dias;

    Licença de Operação(LO) do órgão ambiental competente;

    Cópia de CPF e RG do sócio responsável pela empresa;

    Cópia do CNPJ da empresa;

    Cópia do contrato de locação, reconhecido firma do locador;

    Cópia da Carta de Habite-se (se não estiver averbada em cartório);

    Certidão de registro do imóvel atualizada( validade 90 dias);

    Boletim de classificação (PMC);

    Bombeiro - atualizada( validade 90 dias);

    Comprovante de pagamento da TFE.

  • Quanto Custa?

    De acordo com o tipo de construção.

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Presencialmente no endereço; Rua Duque de Caxias, s/n - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58.100-000 - Telefone 3250 3330; ou no 1doc.
    Acesse: https://cabedelo.1doc.com.br/

  • É necessário agendamento prévio?

    Não.

  • Prazo para atendimento

    30 dias(caso não haja pendência)

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    1doc ou presencial.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Nenhum.

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