Contraste
Baixa de veículo
Baixa de veículo.
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Pré requisitos
Requerimento devidamente preenchido pelo usuário.
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Documentos necessários
Apresentação por escrito por parte do permissionário ou representante legal;
Assinatura do termo de compromisso de retorno máximo de 180 dias apresentar um novo veículo;
Para baixa de permissão, não e assinado o termo de compromisso, no seu lugar o permissionário assina requerimento de baixa e emite-se ofício à Secretaria da Receita para cancelamento do ISS.
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Quanto Custa?
0.00
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Golfo de Honduras, Nº 86, Intermares, Cabedelo/Pb - CEP 58.102-016 - Fone 3228-7575.
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É necessário agendamento prévio?
Não.
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Prazo para atendimento
Máximo de 07 dias.
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial, telefone ou e-mail.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Nenhuma.