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Certidão de Carta de Habite-se
Documento que comprova que a construção de uma propriedade foi concluída no padrões técnicos exigidos por lei. É o documento que atesta a segurança da propriedade. Somente após a expedição dessa certidão o imóvel pode ser habitado e registrado em cartório.
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Pré requisitos
Estar em dia com os tributos Municipais.
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Documentos necessários
Formulário de Requerimento da SECOS(devidamente assinado pelo PROPRIETÁRIO ou procurador legal);
Cópia do Alvará de construção ou cópia da Escritura do imóvel registrada no cartório de registro da comarca;
Extrato do IPTU;
Cópia dos documentos RG e CPF.
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Quanto Custa?
De acordo com o tipo de construção.
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Presencialmente no endereço; Rua Duque de Caxias, s/n - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58.100-000 - Telefone 3250 3330; ou no 1doc.
Acesse: https://cabedelo.1doc.com.br/ -
É necessário agendamento prévio?
Não.
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Prazo para atendimento
30 dias(caso não haja pendência)
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
1doc ou presencial.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Nenhum.