Secretaria: Secretaria de Educação

-Funções mobilizadoras, normativas, consultivas e deliberativas; -Articuladores da sociedade com o poder público no âmbito educacional; - Atua na defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis em vigor; - Autorização de funcionamento e fiscalização de instituições escolares; - Responsável pela regulamentação da legislação educacional, fiscalização e proposta de medidas para melhoria das políticas públicas; - Assegurar a participação da comunidade na definição, aperfeiçoamento, avaliação e fiscalização das políticas educacionais; - Realizar investigações sobre a situação do ensino em qualquer parte do território municipal; - Realizar supervisão nas unidades escolares ou de informações advindas da sociedade civil; Atender às demandas locais, promover a celeridade nos processos educacionais e contribuir para a melhoria da educação; Fixar normas de Autorização para: (a) lecionar em caráter suplementar,(b) Elaboração do regimento escolar e do projeto político-pedagógico(PPP), (c) Equivalência de estudos nos níveis e modalidades da Educação Básica; (d) Diretrizes para a Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos(EJA) e Educação profissional.