Conselhos Tutelares (Setor 1)
Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em casos de ato infracional, dentre outros. Podendo aplicar medidas de proteção para garantia de direitos da criança e ou do adolescente.
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Pré requisitos
Crianças ou Adolescentes que tiveram seus direitos violados. Área de Abrangência do Centro à Camboinha III
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Documentos necessários
Não é necessário.
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Quanto Custa?
0
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua São Sebastião, 163, Camalaú, Cabedelo-PB ou acesse: tutelar1@cabedelo.pb.gov.br
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É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
Imediato
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
tutelar1@cabedelo.pb.gov.br e (83) 3250 3246 e (83) 98703-1687
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Principais etapas para o processamento do serviço
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