Habite-se de Uso Misto

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Última atualização: 13 de junho de 2022 às 10:53h

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Secretaria: Secretaria do Controle do Uso e Ocupação do Solo

Serviços Disponíveis da Secretaria do Controle do Uso e Ocupação do Solo

Habite-se de Uso Misto

Certidão atestando que o imóvel de uso Comercial ou multifamiliar está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município e Código de Obras.

  • Pré requisitos

    Estar em dia com os tributos Municipais.

  • Documentos necessários

    Formulário de Requerimento da SECOS( devidamente assinado pelo PROPRIETÁRIO ou procurador legal);

    Certidão de registro do imóvel atualizada( validade 90 dias);

    Extrato de IPTU;

    Cópia do RG e CPF do proprietário(pessoa jurídica apresentar CNPJ);

    Cópia do alvará de construção;

    Cópia da L.O.(Licença de Operação)expedida pelo órgão ambiental responsável;

    Cópia da aprovação final do Corpo de Bombeiros;

    Quando houver mais de uma unidade apresentar cópia da convenção de condomínio.

  • Quanto Custa?

    De acordo com o tipo de construção.

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Presencialmente no endereço; Rua Duque de Caxias, s/n - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58.100-000 - Telefone 3250 3330; ou no 1doc.
    Acesse: https://cabedelo.1doc.com.br/

  • É necessário agendamento prévio?

    Não.

  • Prazo para atendimento

    30 dias(caso não haja pendência)

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    1doc ou presencial.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Nenhum.

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