Isenção de ITBI para servidor municipal

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Última atualização: 13 de junho de 2022 às 10:53h

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Secretaria: Secretaria de Receita Municipal

Serviços Disponíveis da Secretaria de Receita Municipal

Isenção de ITBI para servidor municipal

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  • Pré requisitos

    Requerimento devidamente necessário.

  • Documentos necessários

    CPF e RG do requerente;

    Procuração pública ou particular com firma reconhecida, CPF e RG do procurador, quando houver;

    Certidões (negativa/positiva) do Cartório de Registro de Imóveis, expedidas em até noventa dias, comprovando que o requerente não é proprietário de outro imóvel no Município; Se casado ou mantém união estável ( certidões idênticas às da alínea anterior em nome do cônjuge ou companheiro do requerente, certidão de casamento ou declaração de união estável);

    Comprovante de residência atualizado;

    Contracheque relativo ao mês de entrada do processo ou mês imediatamente anterior;

    Declaração do adquirente de que pretende residir no imóvel objeto da transmissão, ou sendo o imóvel adquirido terreno, que pretende construir para residência.

  • Quanto Custa?

    0

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Heitor Gusmão, Nº 21 - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58310-100 - Telefone 3250 3187 ou acesse:www.cabedelo.pb.gov.br

  • É necessário agendamento prévio?

    Não

  • Prazo para atendimento

    5 dias úteis

  • Modalidade do serviço

    Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Presencial, telefone ou e-mail.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

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