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Não incidência de ITBI de incorporação ao...
Não incidência de ITBI por incorporação de pessoa jurídica.
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Pré requisitos
Requerimento devidamente preenchido.
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Documentos necessários
CPF e RG do representante da entidade adquirente/cessionária e contrato social ou estatuto da entidade;
Procuração pública ou particular com firma reconhecida, CPF e RG do procurador, quando houver;
Alteração no contrato ou estatuto da entidade requerente, registrado na Junta Comercial, Registro Público de pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, que comprove a incorporação ou desincorporação do imóvel ou, se for o caso, a incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
Certidão de registro do imóvel objeto do pedido, expedida em até noventa dias.
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Quanto Custa?
0
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Heitor Gusmão, Nº 21 - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58310-100 - Telefone 3250 3187 ou acesse: www.cabedelo.pb.gov.br
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É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
5 dias úteis
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial, telefone ou e-mail.
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Principais etapas para o processamento do serviço
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