Contraste
Procedimento fiscal
Somente serão protocolados, IMPRETERIVELMENTE, os requerimentos com documentação completa.
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Pré requisitos
Requerimento devidamente preenchido.
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Documentos necessários
Atos processuais de fiscalização( notificação fiscal,Termo de início de Fiscalização, Auto de Infração, Termo de encerramento,etc.)
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Quanto Custa?
0
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Heitor Gusmão, Nº 21 - Centro - Cabedelo/Pb - CEP 58310-100 - Telefone 3250 3187
Acesse: https://cabedelo.pb.gov.br/ -
É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
5 dias úteis
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial, telefone ou e-mail.
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Aguardando conteúdo